9 results with digital objects Show results with digital objects
Indicação n. 1 sobre negócios de Montevidéu, sua ocupação e desincorporação
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se nomeie uma Comissão para tomar conhecimento dos negócios do Estado Cisplatino, ouvindo o Ministério e o Procurador do mesmo Estado, numa tentativa de restabelecer a paz e recorrendo às medidas necessárias, ainda que a preço de sua desincorporação do território brasileiro.
Indicação n. 3 sobre recrutamento para o Exército
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se recomende à Comissão de Guerra que, juntamente com a de Estatística, organize um regulamento provisório de recrutamento para o Exército do Brasil.
Negativos fotográficos de 17 de junho de 1987 - Evento 2758
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Solicita que o Governo de ciência à Câmara de todas as notícias internas e externas sobre a segurança do Estado e a estabilidade do Império, e que se nomeie uma Comissão particular que cuide deste assunto.
Negativos fotográficos de 16 de junho de 1987 - Evento 5908
Indicação n. 5 para se apontar o número de vezes que fala qualquer Deputado
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que um dos Secretários da Mesa registre o número de vezes que fala cada Deputado, e que o Presidente não permita a palavra antes de consultar o citado registro.
Negativos fotográficos de 16 de junho de 1987 - Evento 17356
Negativos fotográficos de 15 de junho de 1987 - Evento 5906
Indicação n. 4 para votarem em matérias constitucionais todos os Deputados presentes à chamada
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que, para as votações finais das matérias constitucionais, sejam convocados todos os Deputados, exceto os que se retirarem com permissão do Senhor Presidente.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a Assembléia decida se a Comissão de Petições pode – ao encaminhar petições que versem sobre assuntos diferentes – reunir as comissões competentes para sua apreciação.
Negativos fotográficos de 13 de junho de 1987 - Evento 17361
Indicação n. 2 sobre a entrada de Francisco Manuel Martins
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se oficie ao Governo das Alagoas solicitando o livre ingresso, naquela Província, dos ex-Deputados às Cortes de Lisboa, Coronel Francisco Manuel Martins Ramos e Manuel Marques Granjeiro, por não terem delito algum a não ser o de expor suas idéias.
Negativos fotográficos de 12 de junho de 1987 - Evento 5905
Negativos fotográficos de 12 de junho de 1987 - Evento 6661
Indicação n. 3 para se declarar na Ata os votos pró e contra no vencimento das matérias
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se declare na Ata os votos pró e contra no vencimento das matérias.
Negativos fotográficos de 12 de junho de 1987 - Evento 6658
Indicação n. 2 sobre a publicação imediata das discussões do Projeto de Constituição
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a Assembléia ordene ao Redator do Diário que trate de imprimir as discussões do Projeto de Constituição, ficando o que anda atrasado para se ir imprimindo como for possível.
Documentos originais da 13ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 20 de dezembro de 1890
Programas Diário da Constituinte nº 114 ao 122A , de 29 de junho a 3 de julho de 1987
Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Confirmação das leis existentes. Declara em vigor as Ordenações, Leis, Regimentos, Alvarás, Decretos e Resoluções pelos quais o Brasil já se governa, enquanto não se organizar o novo código ou a legislação portuguesa não for especialmente alterada.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que nenhum Deputado fale mais de uma vez na 4ª discussão do Projeto sobre Sociedades Secretas, nem mesmo o autor de emenda.
Negativos fotográficos de 12 de junho de 1987 - Evento 2757
Registros de aúdio de dezembro de 1987
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Para que se peça ao Governo a relação da importância anual das contribuições literárias em cada uma das Províncias do Império.
Negativos fotográficos de 12 de junho de 1987 - Evento 2756
Negativos fotográficos de 12 de junho de 1987 - Evento 2755
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se ordene o regresso do Batalhão de Milícias da Comarca do Rio das Velhas, que se acha destacado na Bahia.
Indicação n. 3 para se retocar o relatório do estado da Fazenda Pública, antes de se imprimir
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requer que o Ministro da Fazenda proceda à revisão da “Exposição sobre o estado da Fazenda Pública”, apresentada à Assembléia, alterando, antes de sua impressão, expressões que enfatizam a gravidade da situação econômico-financeira do País, por não ser esse o pensamento da Assembléia e pela repercussão negativa que podem provocar.
Negativos fotográficos de 11 de junho de 1987 - Evento 6626
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que, uma vez ultimada a discussão de um projeto, só se possa emendá-lo, para efeito de sanção, nos casos de antinomia manifesta entre os artigos ou de absurdo reconhecimento pela Assembléia.