Projeto de Lei n. 11 sobre a prestação de contas dos testamenteiros
- BR DFCD AC1823-C-23
- File
- 27-05-1823 a 27-06-1823
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Regulamenta a prestação de contas dos testamenteiros nos juízos eclesiásticos e secular, observadas a Lei de Alternativa nas Contas dos Testamentos de 03.11.1622 e Provisão de 13.01.1806.