A Assembleia Nacional Constituinte terminou o Título II, que trata dos direitos dos brasileiros. A aprovação desses direitos tem boa repercussão popular. Na nova etapa de votação, a Constituinte tratará da organização do Estado. Dentro os direitos estão a licença-maternidade, de 4 meses, e a licença-paternidade, de 8 dias. Em entrevista nas ruas de Brasília, população apresenta opinião favorável a esses e outros pontos do texto constitucional. No Congresso, constituintes, como José Tavares e José Queiroz, Alarico Abib, Paulo Macarini, Del Bosco Amaral, ressaltam os novos direitos sociais conquistados. No Título III, próximo a ser votado, será definido o texto que tratará da organização da união, Estados e municípios. Roberto D’Ávila critica o monopólio da União frente à exploração de petróleo e minérios. De acordo com ele, a concessão para exploração mineral deve ser feita pelos Estados. Roberto Brant acredita que a Constituinte não deve ser o fórum adequado para tratar a questão da organização dos Estados. O presidente, Ulysses Guimarães, faz nova convocação para que todos os membros da Assembleia estejam presentes nas votações em Brasília.

Plenário vota organização político-administrativa do país. O Distrito Federal poderá conquistar sua autonomia. Poderá ser eleito pelo povo o governador da capital da República. O projeto do texto da sistematização prevê eleição para governador do DF em 88, com mandato tampão de dois anos. Este ponto ainda é polêmico, pois alguns parlamentares defendem a que a eleição aconteça em 90 para coincidir com a eleição presidencial. Sigmaringa Seixas é contrário à postergação da eleição para governador do DF. Jofran Frejat destaca que o DF está tentando recomeçar a organização administrativa da capital com governador eleito. Augusto Carvalho acredita na aprovação para garantir eleição direta no DF. Pompeu de Souza reivindica a plena autonomia política do DF, com governador eleito pelo povo. Sobre o voto aos 16 anos, Carlos Benevides acredita que será uma grande conquista da juventude. Renan Calheiros ressalta que o jovem está apto para votar a partir dos 16 anos. Cássio Cunha Lima luta pela redução da idade mínima para eleição a prefeito. Destaque para a votação de três capítulos (direitos políticos, a organização dos partidos e a organização política-administrativa do Brasil) em menos de quatro horas de trabalho no plenário. O ponto polêmico é incluir o subsolo entre os bens da União. Também entra em votação o parágrafo sobre pagamento de royalties a Estados e municípios pela exploração de seus recursos naturais. Sérgio Spada defende ainda a indenização aos Estados e municípios que possuem áreas inundadas em função da construção de hidrelétricas, como o caso da Itaipu. Ulysses Guimarães fala da expectativa de se votar o Título IV da constituição.

Presidentes de partidos políticos defendem soberania da Constituinte. Plenário começa a votar o título do texto constitucional que tratará da organização federativa do Brasil. Em reunião em Brasília, os presidentes de onze partidos políticos discutem a transição democrática e a Constituinte. Estavam entre os presentes Jarbas Passarinho (PDS), João Amazonas (PCdoB), Leonel Brizola (PDT) e Álvaro Vale (PL). O presidente da Constituinte Ulysses Guimarães (PMDB) faz leitura de uma nota conjunta que reporta a decisão de se manter um processo de consultas para fortalecimento da democracia brasileira, sendo indispensável a breve conclusão dos trabalhos da Constituinte. Leonel Brizola ressalta que houve acordo no sentido de repelir as ameaças à soberania da Constituinte e, por outro lado, de fortalecer tudo o que vier a favorecer a transição e a reconstrução democrática do país. Jarbas Passarinho destaca que é ponto em comum é a defesa do processo democrático. Marco Maciel, presidente do PFL, ressalta a importância dos partidos políticos para a democracia e para sua prática. Olívio Dutra, presidente do PT, entende que o encontro inaugura um processo de consultas permanentes de avaliação da conjuntura e para estabelecer os partidos políticos como canais da sociedade. Sobre a votação para governador do Distrito Federal (DF), Maria Abadia explica a existência de duas propostas para definir o ano das eleições no DF: o ano de 1988, que ela defende, ou o ano de 1990. Walmir Campelo destaca da importância de um governo eleito pela população do DF. Plenário rejeitou uma emenda que propunha o voto “destituinte”, que seria um instrumento de a população destituir do cargo o político que perdesse a confiança da comunidade. Também foi aprovado emenda para evitar casuísmos eleitorais. Agora toda lei que mudar as regras eleitorais apenas terá validade um ano após sua promulgação. Fernando Henrique Cardoso destaca que o capítulo dos direitos fundamentais foi aprovado com ampla maioria dos votos. Carlos Sant’anna acredita que o segundo turno poderá melhorar o conteúdo do capítulo, principalmente com correções supressivas. Roberto Freire comemora o resultado das votações até o momento, que garante uma constituição avançada e democrática. Com relação aos direitos políticos, destaca a liberdade conquistada pelos partidos livres no texto constitucional.

Pauta do plenário: organização do Estado, inelegibilidade e aspectos da proteção ambiental. Balanço dos direitos sociais aprovados pela Constituinte. A Frente Nacional de Ação Ecológica na Constituinte promove seminário para discutir as agressões à costa brasileira. Além de sensibilizar os constituintes a aprovar dispositivos de proteção ao meio ambiente, a Frente Ecológica está preocupada com o projeto de gerenciamento costeiro que será analisado pelo Congresso Nacional. Este projeto fixará a forma de ocupação e o uso dos recursos naturais na nossa costa. Fábio Feldmann critica a atual a ocupação desordenada da costa brasileira, uma vez que o litoral tem sido explorado pela especulação imobiliária. Cunha Bueno fala da expectativa de se ter um capítulo específico sobre meio ambiente na nova constituição e que, se o texto da comissão de sistematização for aprovado, o Brasil terá uma legislação moderna no aspecto da proteção ambiental. Sobre os direitos sociais, Albano Franco salienta alguns direitos já aprovados: garantia do emprego, 44 horas semanais, hora extra com adicional de 50% sobre a hora normal. Jarbas Passarinho ressalta a conquista dos sindicatos de serem livres, autônomos. Paulo Paim informa que a aprovação dos direitos sociais foi resultado de discussões entre parlamentares e sindicatos. Afonso Arinos defende na tribuna o voto aos 16 anos. Santinho Furtado e Darcy Deitos também apoiam o voto aos 16. Quanto à inelegibilidade, ficou decidido que parente de presidente, de governadores e de prefeitos não podem se candidatar a cargos no Executivo. A única exceção será para os que já ocupam cargos eletivos. Ficará proibida a reeleição para presidente, governadores e prefeitos. Michel Temer e Joaquim Bevilacqua falam sobre esse assunto. O sistema de governo e a duração do mandato do presidente serão o próximo assunto polêmico a ser votado. Ulysses Guimarães fala sobre a expectativa de uma votação disputada.

Constituinte passa a votar os direitos políticos. É feito em plenário um balanço do que já foi aprovado até agora. Os direitos do trabalhador e os direitos sociais já foram parcialmente definidos. Geovah Amarante afirma que as conquistas dos trabalhadores serão um grande feito da nova constituição. Odacir Soares acredita que a nova constituição torne-se moderna e progressista e, principalmente, afinada com as aspirações da população brasileira. Fábio Raunheitti fala sobre o apoio dado às causas trabalhistas. Alfredo Campos enfatiza os ganhos obtidos pelo trabalhador na relação com o capital. José Agripino e Rubem Medina destacam o consenso conquistado no processo das votações. Mendes Canale fala da modernidade da constituição. Líderes partidários tentam acordo sobre os direitos políticos. Os assuntos polêmicos que serão votados individualmente são: voto aos 16 anos e reeleição. Oscar Corrêa e Plínio Sampaio falam sobre as expectativas no resultado da votação. Antônio Brito fala da conclusão dos capítulos e títulos sobre direitos sociais no texto constitucional. Imagens mostram galerias cheias de jovens em razão da votação do direito de voto aos 16 anos, em caráter facultativo. Paulo Delgado ressalta que vários jovens já ocupam postos no mercado de trabalho e o direito ao voto seria coerente com esse arranjo social. Hermes Zanetti e Aécio Neves também defendem o voto aos 16 anos.

Constituinte aprova direito amplo de greve. Plenário começa a votar os direitos da nacionalidade e políticos. Lúcia Vânia destaca a aprovação da licença maternidade de 120 dias, além da garantia no trabalho. Wilma Maia destaca os direitos da mulher, do negro e de qualquer estado civil de não serem discriminados na relação de trabalho. Roberto Cardoso Alves fala sobre a importância dos entendimentos necessários que devem anteceder à greve. Amaury Muller destaca o direito de participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos. Marco Maciel ressalta que a democracia deve sempre garantir a participação dos trabalhadores. O presidente, Ulysses Guimarães, deixa o plenário para dialogar com líderes e discutir a fusão de emendas. Jarbas Passarinho ressalta que foram excluídos da garantia do direito de greve as atividades consideradas essenciais e as manifestações violentas. Geraldo Campos defende que os servidores públicos também possam usufruir do direito à greve. Ao final, Ulysses Guimarães coloca-se satisfeito com o resultado das votações.

Constituinte vota direito de greve e organização sindical. Líderes fecham acordo sobre nacionalidade. Tem início a nova sessão legislativa com presença de ministros, representantes do corpo diplomático e Poder Judiciário. Presidente do Congresso, Humberto Lucena, fala da necessidade de os parlamentares serem isentos e demovidos de paixões na votação do texto constitucional. Ronaldo Costa Couto, chefe da Casa Civil, reforça a expectativa de celeridade sem prejuízo da qualidade do texto final. Ulysses Guimarães fala dos esforços havidos entre os constituintes nos trabalhos da Assembleia. Líderes de vários partidos discutem pontos polêmicos: livre associação sindical e direito de greve. José Geraldo Riberto fala da consulta das emendas para discutir a possibilidade de fusão. Decisão do plenário aprova emenda que garante o direito do trabalhador rural e pescador artesanal de contribuir para a seguridade social. Euclides Scalco celebra a conquista. Um dos pontos mais polêmicos relativo aos trabalhadores também foi aprovado hoje. Foi mantida a unicidade sindical, ou seja, cada cidade só pode ter um sindicato por categoria. Afif Domingos critica a decisão. José Fogaça defende a unicidade sindical por entender que o contrário enfraqueceria as reivindicações dos trabalhadores. Vivaldo Barbosa, líder do PDT, fala sobre a expectativa de se aprovar o direito de greve, que será votado ainda hoje no Plenário.

Presidente da Constituinte ganha apoio dos líderes para acelerar os trabalhos. Plenário vota direito dos empregados domésticos. Constituinte quer preservar meio ambiente para prevenir as enchentes. Campanha dos servidores do Congresso arrecada donativos para vítimas do Rio, Acre e Ubatuba. Ana Maria Rattes destaca a importância de discutir o uso do solo inclusive para proteger a moradia das classes mais pobres. Mário Maia fala de iniciativas de proteção ecológica. Geraldo Alckmin destaca a relevância da preservação dos recursos naturais e assegura que o texto da constituição será um dos mais avançados do mundo. O plenário vota hoje a questão da associação sindical. Os constituintes decidiram remeter à lei ordinária pontos dos direitos trabalhistas. Alysson Paulinelli e Vicente Bogo falam sobre essa decisão e sobre o pagamento de hora extra e licença à gestante dos trabalhadores rurais. Eraldo Tinoco fala dos direitos aprovados dos empregados domésticos como férias remuneradas, o aviso prévio, entre outros. Benedita da Silva ressalta outros direitos como licença paternidade, descanso semanal, salário mínimo e exercício de trabalho digno. Estão sendo feitos acordos para apressar as votações no plenário, mas há restrição à votação em bloco de partes do texto. Brandão Monteiro critica a medida, assim como José Lourenço que também não acredita que a votação em bloco seja a melhor opção. Ulysses Guimarães fala que além de garantir a qualidade da constituição, a conclusão texto deve ser breve.

Líderes partidários apressam a votação da nova Carta. Constituintes propõem a fusão de emendas semelhantes. A Constituinte recomeça nesta semana. No sábado, a liderança do PMDB reuniu-se para discutir as formas de acelerar as votações. Fernando Henrique Cardoso, líder do PMDB, assegurou que o processo de votação deverá ser agilizado. José Richa acredita no amadurecimento dos constituintes para rapidamente aprovar o texto constitucional. Fernando Lira também fala do prazo exíguo para concluir o trabalho. O presidente, Ulysses Guimarães, fala sobre algumas ideias para acelerar a elaboração da constituinte, como a fusão de emendas similares. José Geraldo Ribeiro acredita que as emendas tomam muito tempo. Amaral Neto e Jarbas Passarinho também apoiam a agilização dos trabalhos. Aloysio Vasconcelos fala da proposta que levou ao presidente para fusão de aproximadamente 2 mil emendas, o que aceleraria a votação. José Lins reconhece a necessidade de agilização do trabalho, mas enfatiza que o compromisso máximo é com o texto da constituição. Olívio Dutra também lembrou da importância da qualidade da Carta constitucional. Nelson Jobim faz pronunciamento sobre autonomia da Assembleia Nacional Constituinte.

Trabalhador tem direitos garantidos na nova Carta. Continua a votação do capítulo dos direitos sociais. Os empregados domésticos para ter direitos semelhantes aos direitos urbanos. Foram aprovados a licença paternidade, a hora extra com pagamento de 50% do valor da hora normal, a gratificação de férias, aviso prévio proporciona ao tempo de serviço. Luiz Soyer posiciona-se contra o direito de licença à gestante. Rita Camata, ao contrário, reivindica que sejam aprovados direitos para impedir a discriminação da mulher no trabalho. O salário mínimo será calculado para atender as necessidades de saúde, educação, moradia, lazer, alimentação, vestuário, higiene e transporte e a contribuição para a previdência social do trabalhador. Nelson Sabrá e Raimundo Rezende comemoram a valorização do salário mínimo. O constituinte Fábio Raunheitti posiciona-se a favor dos direitos do trabalhador. Alguns temas, no entanto, receberam críticas pelo texto final aprovado, como é o caso da proteção contra uma possível demissão arbitrária. De acordo com Eduardo Bonfim e representantes de partidos progressistas, a indenização elimina a expectativa de uma garantia constitucional à estabilidade no emprego. Felipe Cheidde argumenta que o texto aprovado foi resultado de um acordo possível. Foi rejeitada uma emenda do constituinte Vitor Buaiz, que previa um pagamento maior para os trabalhadores noturnos. Buaiz argumenta que o desgaste para quem trabalha à noite é muito superior. Entre os próximos passos da Constituinte estão a organização sindical e a igualdade dos direitos entre trabalhadores rurais e urbanos. Vicente Bogo e Onofre Corrêa defendem o direito de aposentadoria para o trabalhador rural, inclusive para usufruírem desses direitos em condições especiais.

Sistema de governo em debate. Em plenário, é discutida a previsão de intermediação de mão de obra no texto constitucional. A proposta foi defendida na tribuna pelo constituinte José Maria Eymael. Francisco Dorneles e Ronaldo César Coelho posicionaram-se contra a ideia. Na votação, a proposta foi rejeitada. A solução surgiu de uma emenda que retira do texto constitucional a intermediação de mão de obra e remete a regulamentação à lei ordinária. Sobre o sistema de governo, Marco Maciel, Wladimir Palmeira e Amaury Muller defendem a opção pelo presidencialismo, pois, segundo esses constituintes, há nesse modelo uma repartição de poderes mais equilibrada entre legislativo e executivo. Com posição contrária, estão Jorge Bornhausen, José Richa e Egídio Ferreira Lima. Eles acreditam que o sistema parlamentarista dispõe de mecanismos com melhores condições para superar crises políticas e institucionais. Marcelo Cordeiro acredita que grandes mudanças acontecerão, após a promulgação do texto constitucional, independente do sistema a ser escolhido. Carlos Sant’anna salienta que a definição do sistema de governo deve levar em consideração a expectativa da sociedade.

A Constituinte voltou a avançar no capítulo dos direitos sociais. Deficientes terão mercado de trabalho garantido e as gestantes terão direito a licença maior, passando de 90 a 120 dias. Nelson Seixas e Inocêncio de Oliveira afirmam que a constituição garantirá a integração dos deficientes na sociedade. Domingos Leonelli fala sobre a proibição de as empresas reterem os salários dos trabalhadores, destaca que se trata de um direito inovador. José Guedes ressalta que o valor da hora extra passará dos atuais 20% para 50% do valor da hora normal. Outros direitos foram garantidos: férias remuneradas - com gratificação de um terço a mais do salário, licença paternidade de 8 dias, o direito à creche para filhos ou dependentes até os 6 (seis) anos de idade. Carrel Benevides destaca a intensidade das votações que têm trazido grandes inovações nos direitos do trabalhador brasileiro e a parceria havida entre partidos de esquerda e os de centro-direita. Maurício Campos e Caio Pompeu entendem que a maior conquista está sendo a construção de diálogo entre os constituintes. Santinho Furtado diz que a constituição será de todos. Evaldo Gonçalves ressalta que os principais direitos já foram aprovados.

A Constituinte aprova novos direitos sociais: licença de 120 dias para gestante, férias com salário maior, hora extra em dobro e licença de oito dias para os pais. Rita Camata fala sobre a importância de a emenda constitucional proteger as mulheres no mercado de trabalho. Alceni Guerra, constituinte e médico pediatra, defende na tribuna a criação da licença paternidade. A hora extra foi aprovada com o valor de remuneração de 50% acima da hora normal. Gozo de férias remunerada com um terço a mais do salário normal, de acordo com a emenda apresentada pelo constituinte Gastone Righi. Aviso prévio deverá ser proporcional ao tempo de serviço. Domingos Leonilli fala que a conquista do aviso prévio seria para compensar a derrota na questão da estabilidade. Roberto Jefferson fala sobre os novos direitos trazidos pela constituição e como está resgatando os direitos furtados no período da ditadura. José da Conceição explica que a nova Carta define os limites mínimos dos novos direitos definidos. Geraldo Alckmin discorre sobre o prazo de prescrição dos direitos trabalhistas. Trabalhadores urbanos terão cinco (cinco) anos para reivindicar direitos, e os trabalhadores rurais só terão os direitos prescritos após passados 2 anos do final do contrato de trabalho. Em plenário foi aprovada ainda a igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício e trabalhadores avulsos. Mário Assad conclui afirmando que o texto da nova constituição atende aos anseios de todos os segmentos sociedade representados na Constituinte.

A Assembleia Nacional Constituinte acelera trabalho e vota 10 (dez) incisos que garantem avanços no direito do trabalhador. Entre eles, está a redução da jornada de trabalho que passou de 48 para 44 horas. Gastone Righi celebra a conquista, e José Lins ressalta o direito à compensação de horário, decorrente de uma emenda aprovada, de autoria do deputado Paulo Paim. Paim esclarece que, por meio de acordo coletivo, a jornada poderá ser reduzida. Foi garantido o décimo terceiro salário para os aposentados. Célio de Castro fala sobre a possibilidade de se criar um salário profissional, mediante a definição de um piso salarial proporcional à complexidade e à duração do trabalho. Outra emenda aprovada garante a irredutibilidade do trabalho ou vencimento. José Maurício explica que o termo vencimento protege também trabalhadores de instituições e de empresas públicas. Trabalhadores de empresas com turnos ininterruptos terão jornada máxima de seis horas. Nilso Sguarezi explica que emenda aprovada limita os vencimentos das diversas carreiras públicas a um teto, a fim de se evitar o acúmulo de rubricas que possibilitava a existência de altos salários no serviço público. Como resultado da fusão de seis emendas, o cálculo do salário mínimo deverá contemplar moradia, alimentação, vestuário, higiene e transporte. Educação, saúde, lazer e previdência social foram novas propostas apresentadas, como ressalta Nelton Friedrich. O objetivo é garantir a dignidade do trabalhador, finaliza o constituinte. Ulysses Guimarães comemora a produtividade das votações.

A garantia do emprego: o novo direito do trabalhador brasileiro. Aprovado hoje o direito ao salário mínimo que satisfaça as necessidades básicas do empregado e de sua família. Está sendo discutido o combate ao uso de drogas. O grupo parlamentar para a prevenção do uso de drogas reuniu-se com o ministro da saúde, Borges da Silveira. O grupo apoia campanha do governo para restringir o uso de entorpecentes e quer incluir na nova Carta dispositivos para impor mais rigor no controle das drogas. José Elias Murad propõe o confisco de terras onde ocorra o cultivo de drogas ilícitas, como maconha e cocaína, para fins de reforma agrária. O ministro Borges da Silveira reconhece o valor de propostas legislativas na temática, bem como a força que os constituintes, representantes do povo, exercem em suas comunidades. Sugere ainda que se faça um intenso mutirão com a participação inclusive de líderes religiosos. O assunto principal do plenário girou em torno da aprovação do direito à estabilidade do emprego e a sua repercussão nos meios de comunicação. Na tribuna, os oradores revezavam-se em críticas e celebrações ao novo direito. José Maria Eymael e Mário Lima consideram o texto aprovado um grande avanço. Luiz Inácio Lula da Silva, ao contrário, interpreta que o direito à estabilidade ficou prejudicado pela indenização compensatória. No entendimento de Lula, a indenização deveria ser possível em situações excepcionais. Bernardo Cabral, relator da Constituinte, lembra que a ratificação do acordo que definiu o texto da estabilidade no emprego viabilizará a aprovação de outros direitos trabalhistas ainda a serem votados. O constituinte Marcelo Cordeiro comemora a aprovação do texto do salário mínimo, aprovado por 348 votos a favor e 105 contrários. Vasco Alves explica que o salário mínimo será fixado em lei e unificado nacionalmente, capaz de arcar com os custos básicos – moradia, saúde, transporte, lazer. Emenda aprovada extingue a irredutibilidade dos altos salários no serviço público.

Constituintes repercutem a aprovação da garantia do emprego contra o caso de demissão desmotivada, e prefeitos pedem rapidez no trabalho da Constituinte. Trinta e seis prefeitos e vereadores do Espírito Santo vieram a Brasília fazer reinvindicações. Eles pediram ao presidente da Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, que interceda mais na agilização dos trabalhos do plenário. Eles ainda pedem apoio para que seja aprovada a reforma tributária. Adelson Antônio Salvador falou sobre a compreensão da demanda por Ulysses. Ulysses Guimarães reconheceu como patriótico o pedido dos representantes do estado do Espírito Santo. Ulysses ressaltou que é urgente e indispensável que os parlamentares estejam presentes no Congresso Nacional para concluir os trabalhos. Aprovada a garantia do emprego contra despedida arbitrária, resultado de acordo entre o Centrão e o PMDB, com 373 votos a favor e 151 contrários. De acordo com o texto, em caso de demissão involuntária, a lei complementar deverá tratar do percentual a ser pago ao trabalhador, em forma de indenização compensatória. Discute-se o percentual de 40% (quarenta por cento). Entre os contrários à proposta, está Roberto Cardoso Alves que entendeu que o texto não ficou claro. Luiz Inácio Lula da Silva não considerou satisfatório o acordo aprovado. Segundo Lula, o texto favorece o empresariado, pois flexibiliza a estabilidade com a previsão de uma indenização compensatória. Mário Covas, Albano Franco, Raimundo Lira e Antônio Brito compreendem que o texto alcançou um meio-termo entre as reivindicações dos trabalhadores e as do setor empresarial.

A Constituinte começa a votar o direito à estabilidade no emprego e conclui a votação do capítulo 1º (primeiro) dos direitos fundamentais, que aborda os direitos individuais. Um dos pontos polêmicos votados e aprovados neste capítulo foi o que garante que as prisões só podem ser efetuadas no caso de flagrante delito ou por ordem de autoridade judiciária. Deputado Plínio de Arruda Sampaio salienta que esse artigo define bem a diferença entre um Estado democrático e um Estado autoritário. Dispositivo similar é encontrado em constituições de vários países democráticos, como o Japão, Itália, França e Uruguai. Plínio Sampaio ainda alerta para os discursos que acusam a Constituinte de estar legislando contra os interesses do país. Sobre os direitos sociais, trabalhadores e empresários aceitam acordo para a garantia do emprego. O texto do consenso garante que a relação de emprego será protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa nos termos da lei complementar, que deverá detalhar a indenização compensatória entre outros direitos. Albano Franco destaca a disposição da parte empresarial em encontrar um consenso. Joaquim S. Andrade alerta para o risco de a lei complementar não estar à altura do que esperam os trabalhadores, porém, ressalta que o princípio constitucional garante o direito maior. Mário Covas, líder do PMDB, fala sobre a bancada estar favorável ao texto final. Ronaldo C. Coelho aponta a importância da votação e a superação do obstáculo. Os partidos PT, PDT e PCdoB ficaram fora do acordo. Segundo esses partidos, ao se admitir uma indenização, a estabilidade no emprego deixa de ser uma garantia, como ressalta Brandão Monteiro. Ainda foi aprovado em plenário o artigo 7º (sétimo), de acordo com o substitutivo apresentado pelo Centrão, ressalvados os destaques. O primeiro destaque aprovado, por 503 votos contra 10, foi de autoria do deputado Augusto Carvalho, que resgatou o texto do projeto de constituição que trata dos trabalhadores rurais, que, segundo Augusto Carvalho, encontram-se em situação de miséria e opressão.

O Plenário concluiu a votação do capítulo 2, do título 1, sobre os direitos individuais e coletivos. Das emendas colocadas em votação, só uma foi aprovada, a que define como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático, sejam grupos civis ou militares. A criminalização do aborto ficou para ser definida em lei ordinária. Também foi rejeita a emenda que criva a figura do defensor do povo. Com o fim da votação do capítulo 2, começa a votação de um dos capítulos mais polêmicos da Constituinte: os direitos sociais. Neste capítulo estão pontos importantes sobre os direitos do trabalhador, como a jornada de trabalho, o pagamento de horas extras e estabilidade no emprego. O acordo sobre a estabilidade no emprego está praticamente fechado.

Texto que trata da estabilidade no emprego pode sair hoje. Luiz Roberto Ponte apresenta uma nova versão que garante a estabilidade, mas remete a regulamentação à lei complementar. Segundo Mário Covas, há uma forte sinalização de que o acordo está perto de ser concluído. Virgílio Távora critica o texto proposto pelo constituinte Luiz Roberto Ponte. Egídio Ferreira Lima fala sobre as discussões que tratam do papel do Ministério Público e dos defensores do povo. Pimenta da Veiga ocupa a tribuna para defender a retirada do sigilo dos documentos públicos após 30 anos. Constituintes do Acre reuniram-se hoje pela manhã para discutir a estratégia de enfrentamento das enchentes no Estado. Nabor Junior divulga uma campanha para receber doações, a fim de ajudar as vítimas da tragédia. Alércio Dias destaca a gravidade da situação. Frente parlamentar quer proteger economia contra desnacionalização. Fernando Santana é um dos constituintes que está preocupado com os dispositivos que abordam o assunto e que, em seu entendimento, poderiam ferir os interesses nacionais. Personalidades: BD - Sem autoridades

Serão ampliadas sessões para agilizar as votações. Nesta semana, o capítulo dos direitos individuais e coletivos deve ser concluído. Entre as emendas à espera de votação, está a que garante que nenhum documento público poderá ser sigiloso por mais de 30 anos. Pimenta da Veiga explica que o amplo acesso às decisões beneficiará a moralidade administrativa. A estabilidade do emprego ainda está em discussão. Albano Franco acredita que um acordo sobre o tema deve ser concluído em breve, com consenso entre sindicatos e o setor empresarial, especialmente no que se refere à estabilidade no emprego. Outros pontos polêmicos referentes aos direitos dos trabalhadores, mas já com acordos encaminhados, são: a jornada máxima de trabalho, a prescrição do direito e o pagamento das horas extras. Sobre tais direitos, pronuncia o constituinte Geraldo Alckmin. Paulo Delgado fala sobre o projeto de resolução de sua autoria para forçar o comparecimento dos constituintes nas votações. O projeto prevê punições a senadores e deputados com desconto no vencimento pela ausência, inclusive, com cassação do mandato no caso de ausência por 5 (cinco) sessões consecutivas. Jayme Santana defende o aumento do tempo de trabalho dos constituintes e o número de dias das votações para se concluir o texto constitucional. O presidente da Constituinte, Ulisses Guimarães, anuncia um novo calendário. Haverá convocações em dias definidos com votações pela manhã, tarde e noite. As comunicações parlamentares terão duração de uma hora e ocorrerão somente uma vez por dia.

O presidente da Constituinte, Ulisses Guimarães, faz pronunciamento em que destaca as principais propostas aprovadas pelo Plenário até o momento. De acordo com Ulisses, foram decididos até o presente momento: a garantia de uma democracia participativa, o uso do referendum, o mandado de segurança individual e coletivo, o habeas data e novos elementos para garantir orçamento serviços públicos essenciais como educação e saúde. Ulisses Guimarães faz ainda apelo aos constituintes para que estejam em plenário do Congresso Nacional para votarem dispositivos da nova carta constitucional, lembrando da responsabilidade desses parlamentares frente à sociedade.

Constituintes querem fusão de emendas que tratam da aposentadoria. Segundo projeto de tramitação que está sendo votado, os homens se aposentam após 35 anos de trabalho e as mulheres após 30 anos. O ponto polêmico desse tema é o valor pago aos aposentados. Grande parte dos constituintes sugere uma revisão no cálculo das aposentadorias, como Sérgio Werneck e Júlio Constamilan. Jonas Pinheiro aborda o tema da aposentadoria dos trabalhadores rurais e pescadores, que devem usufruir de regras especiais: aos 60 anos de idade para o homem e aos 55 anos para a mulher. Líderes tentam acordo em torno da estabilidade no emprego. Está sendo discutida uma proposta apresentada pelo relator Bernardo Cabral que considera a garantia do emprego e a proteção contra demissão arbitrária, sendo que a lei complementar regulamentará a conversão da indenização . A proposta não agrada o Centrão, como destaca o constituinte José Lins, que entende que a empresa privada deveria ter maior grau de independência. Mário Covas fala sobre o acordo entre o relator e o Centrão para se votar a proposta e ressalta que o tema é objeto de maior número de emendas, apesar de haver tentativas de todos os setores e partidos para se chegar a uma solução. O presidente da Constituinte Ulisses Guimarães fala da falta de quórum no dia, mas reconhece que as sessões, da semana anterior, foram muito produtivas com uma média de 12 a 18 emendas apreciadas diariamente.

Estabilidade no emprego. Acordo pode sair hoje. Constituintes defendem direitos dos idosos na nova Carta. Sobre os direitos dos idosos, o constituinte Cássio Cunha Lima apresenta uma emenda que garante transporte gratuito às pessoas acima de 60 anos. Wilson Campos quer que toda sociedade contribua para o fundo nacional de integração social, que beneficiaria principalmente os idosos. Ubiratan Aguiar defende a estabilidade no serviço público e rebate as críticas contrárias. Silvio Abreu e Geovah Marante são contra a estabilidade no emprego, mas defendem uma solução que atenda aos interesses dos empregados e dos empregadores. O deputado Odacir Soares defende a estabilidade nos moldes descritos no texto de sistematização. Segundo Odacir Soares, o emprego no Brasil precisa se modernizar, acabar com a relação feudal e violenta, que agride a classe trabalhadora brasileira. Um acordo sobre a estabilidade no emprego pode sair hoje. O presidente da Constituinte, Ulisses Guimarães, faz pronunciamento sobre a realização de várias reuniões com os líderes, para que surja um entendimento sobre a matéria. Informa sobre a agenda das sessões de plenário, que ocorrerão ainda aos sábados e domingos.

Acordos agilizam as votações e possibilitam a aprovação de temas importantes. Em fevereiro ficaram definidos os seguintes textos: são considerados crimes inafiançáveis o racismo, a tortura, o terrorismo e o tráfico de drogas; a pena de morte e a prisão perpétua foram rejeitadas e devem ficar fora da Constituição brasileira. Aos presos foram garantidos os direitos de um tratamento digno e às presas o direito de amamentar seus filhos, como parte integrante dos direitos individuais e coletivos. Ainda foram garantidos os direitos à liberdade de culto, de reunião e de expressão. Ulysses Guimarães faz leitura sobre o direito à propriedade que deve respeitar a função social e, em caso de desapropriação, o pagamento deve feito previamente em dinheiro, salvo os casos de reforma agrária e de desenvolvimento de política urbana, quando haverá indenização em títulos da dívida pública, a ser regulamentado em lei ordinária. Falam sobre os novos direitos Maurício Corrêa, Jorge Hage, Ana Maria Rattes, Nelson Jobim, Sérgio Spa, Jorge Leite e Odacir Soares.

Constituintes discutem o uso e os riscos da energia nuclear. Em setembro de 87, em Goiânia, uma capsula com césio 137 abandonada por uma clínica foi roubada e vendida a um ferro velho. A negligência e a ignorância provocaram quatro mortes. A Comissão Nacional da Energia Nuclear e outras entidades públicas e particulares foram apontadas como responsáveis pelo acidente. Rui Nedel destaca que o césio é um risco à humanidade. A preocupação atual é do Programa de Angra – em Angra, conquista do acordo Brasil – Alemanha, formalizado em 7 de abril de 72 em e que projetava a construção três usinas nucleares. Angra 1, a única usina construída, funciona parcialmente. O elevado custo de construção, a inviabilidade técnica e econômica, as dificuldades no enriquecimento com o urânio e problemas com transferência de tecnologia atropelaram o projeto. Paulo Nogueira Neto, Secretário de Meio Ambiente do DF, fala que a discussão do uso da energia nuclear para fins pacíficos não é suficiente. É preciso discutir a questão da segurança envolvida no processo de uso dessa energia. Roberto Messias Franco, Secretário da Sema, defende o não descarte automático do uso de energia nuclear. Ele propõe um estudo sério em que se avaliem o custo e o risco das diversas opções de fontes de energia. Fortemente contrários ao uso, transporte e produção de artefatos bélico-nucleares no Brasil estão os deputados da Frente Verde. Entre eles, destacam-se: Maria Abadia, Eduardo Jorge, Raimundo Bezerra, Fábio Feldmann. Feldmann defende que, frente a não proibição expressa da bomba atômica e das usinas nucleares, os constituintes deverão definir mecanismos de salvaguardar a saúde da população e fortalecer o papel do legislativo no exercício da função fiscalizatória das instituições. Personalidades: BD - Sem autoridades

O direito dos empregados domésticos e o habeas data entram em debate na Constituinte. Nelson Jobim explica que o habeas data é o direito de todos a terem acesso a informações sobre os próprios dados pessoais que constam nos sistemas governamentais e particulares com caráter de informação pública. Ao se aprovar o direito do habeas data, o cidadão terá condições de retificar as devidas incorreções. Sigmaringa Seixas também salienta a importância do habeas data. Nas ruas, a população manifesta apoio à aprovação do novo direito. Também em debate na constituição o direito dos empregados domésticos, que hoje contabilizam cerca de 3,5 milhões (três milhões e meio) de trabalhadores. Representantes da classe realizaram reuniões com os constituintes para garantir no texto constitucional seus direitos. Estão em discussão duas propostas: a primeira, reivindicada pelo Centrão, que defende o tratamento do assunto por lei ordinária, a segunda, formulada pela deputada Benedita da Silva mediante destaque de votação, pretende garantir direitos dos empregados domésticos no próprio texto constitucional, como o direito à aposentadoria, férias, licença maternidade, hora extra, jornada de trabalho definida e pagamento de descanso remunerado. Entre os que defendem essa segunda proposta, estão os deputados Antônio Salim Curiatti e Mello Reis. Ana Maria Dagoberto, presidente da Associação das Domésticas do Distrito Federal, demonstra esperança de que o destaque da deputada seja aprovado.

A Assembleia Nacional Constituinte conclui votação dos direitos individuais e coletivos. PMDB recebe sessenta e um parlamentares que se desligaram do Centrão. Documento de intenção de unificar o PMDB foi entregue ao presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães. Ubiratan Aguiar fala sobre a motivação de saída do Centrão. Ulysses Guimarães acredita que a decisão irá unir e fortalecer o Partido PMDB. O constituinte Roberto Cardoso Alves, garante que permanecerá no Centrão. Outra liderança do Centrão, Daso Coimbra, está empenhado em mobilizar cerca de 290 congressistas para estarem presentes em Brasília, após o recesso de carnaval. Constituintes, como Edison Lobão e Jarbas Passarinho, destacam as principais conquistas das votações: a aprovação de dispositivo que garante a qualquer cidadão o poder de questionar juridicamente, com isenção de custas, qualquer ato lesivo ao meio ambiente, patrimônio público e histórico; o resgate da soberania do júri popular no julgamento dos crimes dolosos contra a vida; a gratuidade na emissão de certidão de nascimento e de óbito, para os reconhecidamente pobres, o direito ao mandado de injunção, o direito do preso à advogado, o direito de propriedade condicionado à função social. Ricardo Fiúza considera que a nova constituição estará à altura do Brasil, por se fazer moderna e progressista. Por fim, Bernardo Cabral, elogia o bom senso, o critério e a harmonia dos parlamentares ao decidirem em favor da coletividade ao invés dos interesses particulares.

A Assembleia Nacional Constituinte conclui votação dos direitos individuais e coletivos, que, por não dependerem de regulamentação de lei ordinária, serão válidos a partir da promulgação da nova Carta Constitucional. Sessenta e seis membros do Centrão assinam documento que indicam intenção de migrar para o PMDB e o entregam ao presidente da Constituinte Ulysses Guimarães. Ubiratan Aguiar fala sobre a motivação de saída do Centrão. Mário Covas, líder do PMDB, e Chagas Neto celebram o alinhamento com os parlamentares que estão comprometidos com a discussão de temas concretos e com a migração para o partido. Ulysses Guimarães acredita que a decisão irá unir e fortalecer o Partido PMDB. Fábio Feldmann comemora a aprovação de dispositivo que garante a qualquer cidadão o questionamento via judicial, por meio de ação popular, contra qualquer ato lesivo ao meio ambiente, patrimônio público e histórico com isenção de custas. Pimenta da Veiga fala sobre o resgate do papel do júri popular que novamente examinará os crimes dolosos contra a vida, sem excluir a participação desse mesmo júri no julgamento de outros tipos crimes. Gerson Peres garantiu, com sua emenda apresentada e aprovada, que os reconhecidamente pobres tenham gratuidade na emissão de certidão de nascimento e de óbito.

Assembleia Nacional Constituinte agiliza trabalho e adianta a votação dos direitos do artigo 6º da nova Constituição Federal, que contempla os direitos sociais, parte integrante do capítulo dos direitos e garantias individuais e coletivos. Deste conjunto, são aprovados o mandado de segurança coletivo e o direito de propriedade. O Plenário aprovou ainda a emenda do constituinte Vivaldo Barbosa, a fim de garantir que a assistência religiosa no país possa ser prestada por brasileiros ou estrangeiros, em qualquer estabelecimento e internação coletiva. Por iniciativa dos constituintes Fernando Lira, Júlio Costamilan e Gidel Dantas foi aprovado o direito que trata de liberdade de reunião: todos podem se reunir para fins pacíficos em locais públicos e abertos, sendo necessário somente o aviso prévio. Depois da última tentativa de acordo, também foi aprovado o direito de propriedade, que ficou vinculado à função social – como queriam os progressistas. De acordo com o pleiteado pelo Centrão, as indenizações deverão ser feitas de forma justa e em dinheiro. Levy Dias ressalta a importância dos acordos para se viabilizarem as votações. Rejeitada a emenda do deputado Paulo Delgado que pretendia que o direito à herança fosse tratado em lei ordinária. Paulo Delgado entende que o direito à herança não deve ser tratado no artigo 6º da Constituição, por não contemplar a totalidade da população brasileira. Segundo ele, o assunto tem maior afinidade com o direito patrimonial. Com 326 votos a favor, o direito a mandado segurança coletivo é aprovado no plenário. José Lins votou contra. Em apoio ao novo direito, José Serra defendeu que o instrumento de mandado de segurança coletivo é uma medida que permitirá economia processual e maior acesso pelas pessoas com menor renda. Konder Reis fala sobre o direito de propriedade como uma grande conquista para a Constituição. Gastone Righi ressalta o dia como um dos mais produtivos, quando se avançou na definição de mais de 50 (cinquenta) incisos do artigo 6º.

Plenário aprova o direito de propriedade, assegurado o respeito à função social e o direito à justa indenização no caso de desapropriação. A forma de indenização ainda produziu discussões individuais quanto ao pagamento. Roberto Cardoso Alves e José Geraldo Ribeiro refletiram sobre o movimento de radicalização de parte do grupo autodenominado Centrão, que dificultou a chegada a um consenso. Cardoso Alves cita o deputado Bonifácio de Andrada como um dos articulares de posições de extrema-direita, contrárias ao acordo. Bernardo Cabral resume os principais pontos discutidos em reuniões para a busca de um consenso. Finalmente, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, faz a leitura em plenário do texto final do dispositivo , aprovado pela ampla maioria dos Constituintes. Além de se vincular à propriedade o respeito da sua função social, ficou também definido que as indenizações serão feitas previamente em dinheiro, salvo os casos de reforma agrária e de desenvolvimento de política urbana, quando haverá indenização em títulos da dívida pública. Antônio Brito elogia o texto aprovado, ressaltando que o diálogo deu condições de superar as divergências. O deputado Ricardo Izar fala sobre a capacidade de os parlamentares fazerem avançar os temas importantes para o país. Ainda estão presentes no vídeo, os parlamentares Edésio Frias, Souza, Dionísio Hage, Dionísio Dal, Geraldo Mello.