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Moção dos constituintes Assis Brasil, Júlio Frota, Borges de Medeiros e outros, que dispõe sobre solicitação feita ao Congresso Nacional para que o Governo Provisório não assine nenhum tratado internacional sem a cláusula da referenda do Poder Legislativo

Anais da 50ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 7 de fevereiro de 1891

Anais da 40ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em [26] de janeiro de 1891

Anais da 21ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 31 de dezembro de 1890

Anais da 20ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 30 de dezembro de 1890

Anais da 17ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 26 de dezembro de 1890

Anais da 16ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 24 de dezembro de 1890

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