Foi iniciada a votação dos direitos individuais e coletivos, com as negociações em torno da prisão por autoridade judiciária. Na liderança do PMDB, discutiu-se sobre o capítulo dos direitos individuais, como o turno de 6 horas para trabalhos ininterruptos e o direito de greve. A votação tratou de várias emendas supressivas, mas o texto foi mantido, tortura, terrorismo e crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia.

Os direitos individuais e coletivos já tem aprovação assegurada. Cresce a pressão para a votação em bloco das medidas supressivas. Os líderes se encontraram para discutir a votação, com um acordo para a votação dos destaques. Se os autores dos destaques permitirem, as votações serão em bloco, o que acarretou bastante irritação entre vários constituintes, que são contra a votação em bloco, devido às eleições municipais. Há vários pontos no capítulo dos direitos sociais que não houve acordo, tais como: aviso prévio proporcional, turno de 6 horas, estabilidade, piso salarial proporcional e licença paternidade.

Os constituintes já apresentaram 1200 pedidos de Destaques de Emendas, uma emenda destacada tem preferencia na hora da votação. As emendas mais destacadas são as que tratam do direito dos trabalhadores, a reforma agrária e o tabelamento dos juros. Os constituintes do PSDB, os tucanos, se reuniram para selecionar os destaques que vão apresentar nesta etapa. A prioridade dos tucanos é acelerar o processo de votação e depois garantir as conquistas do 1º Turno. O PFL apresentou 40 emendas para o 2º Turno, o Presidente do Partido, Senador Marco Maciel, explicou as mais importantes. O Centrão também se prepara para o 2º Turno, os centristas já sabem o que querem tirar e o que vão tentar manter no novo texto. Os constituintes discutem como vão votar os temas mais polêmicos, desde reforma agrária até as eleições em dois turnos.

Dia de movimentação intensa na Constituinte. No começo da tarde, trabalhadores rurais ocuparam o corredor que dá acesso ao Plenário da Constituinte e saudaram cada constituinte com músicas e palmas em favor da Reforma Agrária. Nos gabinetes, a preocupação era mobilizar os constituintes para a votação. O PFL, que não apresentou emenda, decidiu pedir destaque e votar em separado o parágrafo que permite a desapropriação de terras produtivas, que não cumprirem a sua função social. O PMDB colocou em dúvida se o regimento permite apresentação de destaque, quando há um novo texto para votação. Ao chegar ao Plenário, para presidir a votação da Reforma Agrária, Ulysses Guimarães, afirmou que o Regimento permite o destaque. O texto do relator Bernardo Cabral foi colocado em votação. O texto foi aprovado em votação. A seguir foi votado o destaque em separado que suprime a questão da desapropriação da propriedade produtiva que não cumpre a função social.

A Constituinte tem novo calendário de trabalho, aumentando a carga horária para se apressar os trabalhos de votação. A Constituinte, retoma após a Semana Santa, a votação do título 4 da nova Carta. Já foram votados os capítulos do sobre Poder Legislativo e Executivo, tendo ficado alguns itens pendentes. A próxima etapa é a da votação do Poder Judiciário. Uma das polêmicas deste capítulo é a que trata da federalização da Justiça. O Habeas Data já foi aprovado. Outro mecanismo importante é o Mandado de Segurança Coletivo. E o terceiro mecanismo é o Mandado de Injunção. No conjunto, estes instrumentos representam um avanço maior na conquista da cidadania, na opinião dos constituintes.

Oito parlamentares mineiros já deixaram o PMDB depois da votação do Sistema de Governo. Eles querem criar uma nova sigla. O constituinte Matos Leão acredita que os Municípios só sentirão os efeitos da Reforma Tributária em 1989. Por isso, ele propõe um acordo com o Executivo para a liberação de 2 cotas do Fundo de Participação dos Municípios, ainda este ano. O mandato do Presidente de Sarney: os constituintes que defendem os 4 anos, são contra a inversão da pauta e querem que esta votação aconteça no final da Constituinte, como está estabelecido. Depois para a aprovação do Presidencialismo, os constituintes necessitam fazer os ajustes para que a emenda fique executável. Os constituintes reclamam dos parlamentares faltosos, que prejudicam o andamento dos trabalhos. No período da Páscoa, provavelmente não haverá quórum para haver sessões.

Constituinte vota direito de greve e organização sindical. Líderes fecham acordo sobre nacionalidade. Tem início a nova sessão legislativa com presença de ministros, representantes do corpo diplomático e Poder Judiciário. Presidente do Congresso, Humberto Lucena, fala da necessidade de os parlamentares serem isentos e demovidos de paixões na votação do texto constitucional. Ronaldo Costa Couto, chefe da Casa Civil, reforça a expectativa de celeridade sem prejuízo da qualidade do texto final. Ulysses Guimarães fala dos esforços havidos entre os constituintes nos trabalhos da Assembleia. Líderes de vários partidos discutem pontos polêmicos: livre associação sindical e direito de greve. José Geraldo Riberto fala da consulta das emendas para discutir a possibilidade de fusão. Decisão do plenário aprova emenda que garante o direito do trabalhador rural e pescador artesanal de contribuir para a seguridade social. Euclides Scalco celebra a conquista. Um dos pontos mais polêmicos relativo aos trabalhadores também foi aprovado hoje. Foi mantida a unicidade sindical, ou seja, cada cidade só pode ter um sindicato por categoria. Afif Domingos critica a decisão. José Fogaça defende a unicidade sindical por entender que o contrário enfraqueceria as reivindicações dos trabalhadores. Vivaldo Barbosa, líder do PDT, fala sobre a expectativa de se aprovar o direito de greve, que será votado ainda hoje no Plenário.

Começa o período do recesso que durará até o dia 4 de janeiro. A Constituinte chega ao fim dos trabalhos de 1987 com um projeto de Constituição pronto. Votado e aprimorado de baixo para cima. Desde as subcomissões às comissões temáticas, até chegar à Comissão de Sistematização. O texto do projeto de Constituição, não foi precedido de um anteprojeto, como nas Constituições anteriores. Mais de 60.000 emendas foram apresentadas e cada artigo foi sendo alterado com a colaboração de cada constituinte. O recesso com os constituintes ainda divididos por causa do Regimento Interno. O Centrão se defende da acusação de obstruir os trabalhos afirmando estar aproveitando o tempo para elaborar as emendas.

Grupo do Entendimento é o nome do Grupo cujos adeptos já chegam a quase 100 constituintes. O principal objetivo é achar um consenso entre os extremos da Direita e da Esquerda. Num encontro no Gabinete do Primeiro Secretário, deputado Marcelo Cordeiro, constituintes do Centrão analisaram a votação de ontem à noite. No Gabinete de Ulysses Guimarães, as lideranças partidárias tentaram mais uma vez formalizar um acordo para os pontos pendentes do Regimento. Houve consenso em alguns pontos. Houve acordo na prorrogação do prazo para emendas, que agora será do dia 4 a 11 de janeiro. Os líderes fazem nova tentativa de acordo no Gabinete de Ulysses Guimarães. Ainda faltam ser votadas 5 emendas para a proposta do Regimento, o impasse está na questão do número de assinaturas para pedido de destaque.

O substitutivo do relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) previa que a polícia civil deveria fazer o policiamento preventivo, exercido pela polícia militar, mas a emenda do Deputado Hélio Rosas (PMDB-SP) derrubou a medida. Aprovada a emenda do Deputado Adylson Motta (PDS-RS) que dá apenas aos delegados de carreira o direito de administrar a polícia. O Deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) preocupou-se com o poder dos chefes municipais. Início da votação do Título 6, que trata de tributos. Derrubado o empréstimo compulsório, este só será permitido em caso de calamidade pública, investimentos públicos de interesse social e guerra externa, conforme estabelece a emenda do Deputado Adolfo Oliveira (PL-RJ). O Deputado Virgildásio de Senna (PMDB-BA) foi contrário à proposta. O Deputado Nelton Friedrich (PMDB-PR) explica a emenda aprovada que prevê o recebimento de 5% de impostos ao Estado que produz o produto, e 12% ao Estado onde a empresa que adquiriu o produto está domiciliada. Criado o imposto sobre fortuna. Para o Deputado Antônio Mariz (PMDB-PB), o imposto é uma forma de distribuição de renda. Já o Deputado Francisco Dornelles (PFL-RJ) é contra a criação do imposto. O Deputado Aldo Arantes (PCdoB-GO) reivindica uma cadeia de rádio e televisão para esclarecer a população sobre a Constituinte. O presidente da Comissão de Sistematização, o Senador Afonso Arinos (PFL-RJ) fez a defesa da Assembleia Nacional Constituinte (ANC).

A Comissão de Sistematização vota o capítulo referente ao Poder Judiciário. O Deputado Gerson Peres (PDS-PA) apresentou emenda que suprime o Conselho Superior de Justiça, mas a emenda foi rejeitada. As emendas apresentadas pelos Deputados José Genoíno (PT-SP) e Paulo Ramos (PMDB-RJ) que mudam a organização da justiça militar, também foram rejeitadas. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) lança nota de apoio à Constituinte, criticando aqueles que querem desestabilizar a Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Para os Deputados Marcelo Cordeiro (PMDB-BA) e Gerson Peres (PDS-PA), a OAB-SP teve uma reação lúcida, justa e consciente, que veio em boa hora. Um Grupo de constituintes quer mudar o Regimento Interno, para possibilitar a apresentação de novas emendas à Comissão de Sistematização. Os Deputados Euclides Scalco (PMDB-PR) e Bernardo Cabral (PMDB-AM) são contrários à mudança. Representantes do Centrão, Daso Coimbra (PMDB-RJ) e Joaquim Bevilacqua (PTB-SP), querem alterar alguns pontos do substitutivo, pois, não concordam com o que foi aprovado pela Comissão de Sistematização. De acordo com o Deputado Euclides Saclaco, líder do PMDB, alguns constituintes querem alterar todo o trabalho já realizado, inclusive aquele junto com os representantes da sociedade.

Início da votação do Plenário Constituinte, com os 559 parlamentares. A pauta abrange o preâmbulo e os títulos 1,2 e 3, já votados na Comissão de Sistematização. O preâmbulo e os títulos podem ser destacados com novas emendas, e o texto sofrer nova apreciação da Constituinte. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) afirma que a principal preocupação do PMDB, na fase de destaques da Constituinte, será melhorar o texto, com destaques no Preâmbulo e nos Títulos 1 e 2. O Deputado Gastone Righi (PTB-SP) deseja evitar paradoxos no texto, ressaltar os dispositivos que a Sistematização não teve oportunidade de votar e aprimorar a parte de direitos sociais. O Deputado José Lourenço (PFL-BA) quer reduzir a Constituição. O Deputado Plínio Arruda Sampaio (PT-SP) defende a emenda aprovada que cria o juizado de pequenas causas. Não foram aprovadas, por falta de quórum, a emenda que retira a expressão "serviços cartoriais" do substitutivo e a que propõe a estatização dos cartórios. Para o Deputado Arnaldo Prieto (PFL-RS) a estatização não é sempre a melhor solução. O Deputado José Genoíno (PT-SP) defende a emenda que prevê a estatização dos cartórios. O Senador Mário Covas (PMDB-SP) retorna à Comissão de Sistematização e reassume a liderança do PMDB, o parlamentar não concorda com a tentativa do Centro Democrático de votar um substitutivo alternativo ao projeto de Bernardo Cabral (PMDB-AM).

O Editorial do Jornal O Globo intitulado "Usurpação de poderes" faz críticas à Constituinte. Segundo o editorial, a Constituição em vigor não pode ser totalmente alterada pela Constituinte. Não poderia, por exemplo, alterar o mandato do presidente Sarney de 6 anos. Os Deputados Carlos Sant'Anna (PMDB-BA), Brandão Monteiro (PDT-RJ), Sandra Cavalcanti (PFL-RJ), e Haroldo Lima (PC do B-BA) criticam o editorial. A Comissão de Sistematização vota e aprova o sistema parlamentar com alterações no sistema de escolha do Primeiro-Ministro e a queda do gabinete. No substitutivo do Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM), o presidente indicaria o Primeiro-Ministro e seria aprovado pela Câmara, caso a Câmara não o aprovasse, ela indicaria o nome do Primeiro-Ministro e o presidente aprovaria. Com o substitutivo do Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ), o presidente indica dois nomes para ocupar o cargo de Primeiro-Ministro. O Senador Carlos Chiarelli (PFL-RS) tem dois substitutivos aprovados determinando que o Primeiro-Ministro deve prestar conta semanalmente ao Congresso, e cria o gabinete da minoria formado pela oposição. A destituição do governo parlamentar pode ocorrer no início da legislatura, em caso de rejeição do plano de governo, aprovação de moção de censura, não aprovação de voto de confiança, e morte ou renúncia do Primeiro-Ministro.

Votação altera o artigo 59 na Comissão de Sistematização. Com a aprovação do destaque não é mais necessária a maioria absoluta para votar matérias ordinárias pois o quórum foi reduzido para 1/5 dos parlamentares. O Deputado José Jorge (PFL-PE) comenta que a medida garante a presença do parlamentar no Plenário. O Deputado Bocayuva Cunha (PDT-RJ) acredita no fortalecimento do Parlamento. O presidente da República, José Sarney, fez críticas à Assembleia Nacional Constituinte (ANC), afirmando que os debates se restringem a tempo de mandato e sistema de governo. Os Deputados Euclides Scalco (PMDB-PR), Fernando Lira (PMDB-PE) e Gastone Righi (PTB-SP) discordam do presidente. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) diz que o próprio presidente é o causador desta situação, ressaltando ainda que foi o próprio presidente quem provocou a pauta. Tem início a votação do Sistema de Governo. Os Senadores Nelson Carneiro (PMDB-RJ) e José Fogaça (PMDB-RS), acreditam que a emenda parlamentarista seja vitoriosa. O Deputado José Lourenço (PFL-BA) acredita que o parlamentarismo será o caos. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) afirma que as duas forças estão equilibradas. O Deputado Plínio Sampaio (PT-SP) enfatiza que o importante é que ganhe a democracia no Brasil.

Na Comissão de Sistematização tem início a votação do título que trata da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo. O primeiro capítulo trata do Poder Legislativo, exercido pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. De acordo com o substitutivo, os deputados terão mandato de quatro anos, cada Estado terá número proporcional a sua população que não poderá ser menor que oito ou maior que 80 deputados. A Comissão de Sistematização rejeitou a proposta do Deputado Paulo Delgado (PT-MG) que previa a extinção do Senado Federal. Os senadores terão mandato de oito anos e cada Estado terá direito a três representantes. O Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ) informa que a soma das forças do Senado Federal e Câmara dos Deputados é imprescindível para o equilíbrio da Federação. A falta de acordo sobre emenda a favor do voto proporcional gera desentendimento entre os líderes partidários. A votação da emenda foi adiada. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) explica que o voto proporcional é uma questão central para o sistema de governo. A Mesa da Comissão de Sistematização adota medida para transferir a votação direta para o Plenário, respeitando o projeto vigente. Começa votação dos artigos 54 e 55 que tratam das Atribuições do Congresso Nacional. Aprovada emenda do Deputado José Maria Eymael (PDC-SP), que pediu a supressão do inciso que dava ao Congresso competência para decretar o confisco de bens de quem enriquecer ilicitamente à custa do patrimônio público. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) informa que a Comissão de Sistematização está dividida quanto à escolha do sistema de governo. Os Deputados Euclides Scalco (PMDB-PR) e Siqueira Campos (PDC-GO) comentam que a tendência da Comissão de Sistematização é votar pelo parlamentarismo. O Deputado Luís Inácio Lula da Silva (PT-SP) enfatiza que a votação do sistema de governo vai facilitar os trabalhos e acredita na vitória do presidencialismo.

Prorrogado o prazo de votação da Comissão de Sistematização. A Comissão terá mais vinte dias úteis e o Plenário e Comissão de Sistematização votam paralelamente. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) declara que o erro foi ter estabelecido um prazo para o término das votações. O Senador Jarbas Passarinho (PDS-PA), presidente da mesa da Comissão de Sistematização, comunica a todos os parlamentares as alterações decididas na reunião de líderes de todos os partidos. Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), explica como será a metodologia adotada. A proposta do Capítulo V prevê um governador e Câmara Legislativa para o Distrito Federal. Cristovam Buarque, reitor da Universidade de Brasília (UnB), defende a autonomia para Brasília. O Deputado Cid Carvalho (PMDB-MA) acredita que, pela complexidade de Brasília, a cidade carece de um prefeito. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) declara que na votação poderá prevalecer o substitutivo, sendo eleição para governador e criação de Assembleia Legislativa.

Na Comissão de Sistematização tem início a votação do Capítulo V do projeto de Constituição que trata sobre o Distrito Federal (DF) e territórios. No texto o Distrito Federal será administrado por um governador eleito pelo povo, a eleição coincidirá com a de presidente da república, seu mandato terá a mesma duração do mandato do presidente e haverá uma Assembleia Legislativa. Alguns constituintes consideram que o Distrito Federal deve ter um prefeito, e querem mudar o texto do Substitutivo, como o Deputado Carlos Sant'Anna (PMDB-BA). A Deputada Maria de Lourdes Abadia (PFL-DF) e o Deputado Sigmaringa Seixas (PMDB-DF) defendem a medida que define o cargo de governador, a criação da Câmara Legislativa, e representação no parlamento. O Senador Pompeu de Souza (PSDB-DF) concorda com os termos do projeto, mas, discorda quanto à data de eleição de governador coincidir com a eleição do presidente. A Comissão de Sistematização aprovou a eleição em dois turnos para prefeitos, mandato de quatro anos e aumento no número de vereadores. O Deputado Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) propõe que o número de vereadores não seja inferior a 9 e superior a 21 nos municípios de até um milhão de habitantes. Segundo o constituinte, a proposta aumenta o aspecto de representatividade dos pequenos partidos nas Câmaras Municipais. A Comissão de Sistematização aprova a participação de organizações comunitárias no planejamento municipal. O Deputado Octávio Elísio (PMDB-MG) declara que a aprovação dessa proposta tem como consequência a democratização no processo de elaboração dos planos municipais. Em reunião com o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), líderes dos partidos discutem a prorrogação do prazo dos trabalhos e o funcionamento paralelo do Plenário. O Senador Jarbas Passarinho (PDS-PA) defende o trabalho isolado da Comissão de Sistematização.

O presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PMDB-SP), examina propostas para acelerar os trabalhos; a primeira é prorrogar o trabalho da Comissão de Sistematização; a segunda é interromper os trabalhos na Comissão Sistematização e iniciar diretamente o processo de votação na Assembleia Nacional Constituinte em Plenário; e a terceira que os trabalhos da Comissão e Plenário sejam feitos simultaneamente. Esta última proposta tem apoio dos constituintes que estão parados esperando a Comissão de Sistematização encerrar a votação, como os Deputados João da Mata (PFL-PB), Antônio Ferreira (PFL-AL), Djenal Gonçalves (PDS-SE) e Narciso Mendes (PDS-AC). A Comissão de Sistematização determinou que a censura será classificatória. A classificação compete exclusivamente à União, explica o Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS), vice-líder do PMDB. Aprovada emenda do Deputado José Genoíno (PT-SP); nela a classificação de espetáculos terá caráter indicativo. A Comissão de Sistematização vota o artigo vinte (20), que trata das competências da União. O último inciso aprovado garante o monopólio do Estado na exploração de energia nuclear. O Deputado Fábio Feldmann (PMDB-SP) informa que a questão do artefato bélico ainda não foi discutida. O Decreto do Presidente José Sarney que altera a política agrária surpreende constituintes, como por exemplo os Deputados Vicente Bogo (PMDB-RS), Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) e Plínio Arruda Sampáio (PT-SP).

Aprovado o pluripartidarismo e o acesso à propaganda gratuita no rádio e na TV. O Deputado José Maria Eymael (PDC-SP) defende o artigo que proíbe a demissão imotivada e alega que não causará danos à economia do país. O Deputado também é o autor da emenda que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, aprovado pela Comissão de Sistematização. O Deputado Osvaldo Bender (PDS-RS) comenta que é preciso garantir salário mínimo mais justo para a classe trabalhadora. Constituintes estão preocupados com o prazo de votação. O Deputado Arnaldo Prieto (PFL-RS) prefere atrasos nas votações a incorrer em erros. Os líderes de todos os partidos se reúnem para escolher os destaques, seguindo a ordem de preferência apresentada por cada partido. O Deputado Plínio Arruda Sampaio (PT-SP) explica que o resultado da reunião, deixa claro que votar preferência, não é votar quanto ao mérito. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) dá sua opinião sobre o processo de votação. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) julga possível chegar ao número de 504 emendas. Votado o capítulo quinto, da Constituição, que trata dos partidos políticos. Aprovada a emenda do Senador José Richa (PMDB-PR) que amplia o texto do substitutivo do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM), propondo a livre fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. Aprovada emenda do Deputado Roberto Freire (PCB-PE) que dispõe sobre horário gratuito para propaganda partidária no rádio e na TV.

O Senador Iram Saraiva (PMDB-GO) avalia e sugere que a questão da segurança contra desastre nuclear seja abordado no texto constitucional. O Senador Irapuam Costa Junior (PMDB-GO) informa que já existem leis regulamentando o assunto e que isto não precisa fazer parte do texto constitucional. O Deputado Elias Murad (PTB-MG) propõe ampliação do controle sobre as drogas, por meio do confisco de terras onde são plantadas ervas tóxicas. O Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) concorda com a proposta, contanto que seja feita a reforma agrária com a desapropriação dessas terras. Para acelerar a votação da Constituição, líderes de todos os partidos se reuniram e decidiram que a partir do dia 28 de outubro o Plenário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) passará a funcionar com sessões no período da tarde, e a Comissão de Sistematização com seus trabalhos realizados pela manhã. No encontro, líderes decidem reduzir o número de destaques para 504, cabendo a cada partido uma cota proporcional ao número de Constituintes. O relator da Comissão de Sistematização, o Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) discorre sobre a questão dos destaques. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) declara que, enquanto estiver presidindo a Comissão de Sistematização, não irá permitir questões de ordem sem procedência e nem oratória indiscriminada. Os Deputados Carlos Santana (PMDB-BA) e Brandão Monteiro (PDT-RJ) criticam a posição da Comissão de Sistematização de não considerar questões de ordem.

A Comissão de Sistematização concluiu a votação dos parágrafos do artigo quinto (5º). O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) explica como ficou o parágrafo cinquenta e cinco (55) que trata dos direitos e liberdades fundamentais. Aprovada emenda do Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ) que proíbe a penhora de imóveis rurais com até vinte e cinco (25) hectares. O Deputado Ricardo Fiuza (PFL-PE) comenta porque a emenda prejudica o pequeno produtor. A emenda do Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR), que pretendia fixar em 20 anos o prazo para tornar públicas as informações sigilosas, foi rejeitada. Deputado Aécio Neves (PMDB-MG) defende o voto aos 16 anos. O Presidente da Comissão de Sistematização, Senador Afonso Arinos (PFL-RJ), leu o comunicado do Presidente da Assembléia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães, com a aprovação da prorrogação do prazo em trinta (30) dias, a partir de 8 de outubro, para a conclusão dos trabalhos. O Deputado Gastoni Righi (PTB-SP) diz que a Comissão está funcionando com a maior rapidez possível.

Deputados da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) querem concluir a votação do Artigo quinto (5º), que trata dos direitos individuais e coletivos. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) explica a compilação dos destaques realizada pelos líderes dos partidos. Começa a votação do parágrafo vinte e nove (29), que trata dos direitos autorais. O Deputado Carlos Sant'anna (PMDB-BA) apresentou destaque para retirar do parágrafo o trecho que assegura aos criadores o controle econômico sobre as obras que produzirem. O Deputado José Genoíno (PT-SP) discursou contra o destaque que foi, porém, aprovado. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) acredita que a votação do Artigo 5º seja concluída na próxima sessão. Está próxima a votação sobre o sistema de governo. O Deputado Carlos Alberto de Oliveira Caó (PDT-RJ) defende o presidencialismo. O Deputado Saulo Queiroz (PFL-MS) defende o parlamentarismo. O Deputado Eduardo Bonfim (PCdoB-AL) defende o parlamentarismo com eleições diretas em 1988. O Deputado Fernando Lira (PMDB-PE) declara que, devido ao impasse político que o país está vivendo, almeja eleições gerais em 1988. O Deputado Joaquim Francisco (PFL-PE) considera que, diante da crise atual, a alternativa mais lógica é a de eleições diretas em 1988.

A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) começará a votar o substitutivo, iniciando pelo preâmbulo, onde se afirma o modo democrático de convivência e a repulsa a toda forma autoritária de governo. Apresentação do cronograma das votações. O Deputado Daso Coimbra (PMDB-RJ) acredita que o presidencialismo será vitorioso. Os constituintes estão divididos. O Deputado Francisco Amaral (PMDB-SP) é autor de uma das emendas que restabelece o presidencialismo. O Deputado Caio Pompeu (PMDB-SP) acha que a maioria é parlamentarista e que, mesmo que esse sistema seja derrotado na Comissão de Sistematização, será vitorioso no Plenário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O Deputado Lélio Souza (PMDB-RS) declara que, na retomada do processo democrático, é preciso restabelecer o equilíbrio entre os poderes e retomar a tradição republicana, executando o regime presidencialista. O Deputado Vinícius Cansanção (PFL-AL) defende o sistema parlamentarista. Se o sistema de governo não atrasar toda a votação, os constituintes esperam votar até o dia 04 de outubro de 1987 todos os títulos da Constituição. O Relator Adjunto, Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) acredita que os prazos serão cumpridos. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) não sabe estimar quantos destaques serão votados, embora acredite que vários deles irão desaparecer ao longo das negociações. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RS) diz que a votação dos destaques levará o tempo necessário, com a cautela necessária, de tal forma que nenhum tema deixe de ser debatido e nenhum aspecto deixe de ser considerado.