Área de identificação
Código de referência
Título
Indicação s/n. para dever ou não preceder a publicação da Constituição à promulgação de toda e qualquer lei
Data(s)
Nível de descrição
Dossiê/Processo
Dimensão e suporte
Área de contextualização
Nome do produtor
(17-04-1823 a 12-11-1823)