- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo10 - Projeto de Regimento Interno da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa
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- Item218 - Emenda do Dep. França ao Art. 167 - Capítulo 11
- Item219 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 167 - Capítulo 11
- Item220 - Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 167 - Capítulo 11
- Item221 - Emenda do Dep. Calmon ao Art. 167 - Capítulo 11
- Item222 - Emenda do Dep. França ao Art. 167 - Capítulo 11
- Itemdisponível em Anais - Arts. 168 a 171 - Capítulo 11
- Item223 - Emenda do Dep. Andrada Machado aos Arts. 170 e 171 - Capítulo 11
- Itemdisponível em Anais - Arts. 172 e 173 - Capítulo 11
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Franca ao Art. 173 - Capítulo 11
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