- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo15 - Projeto de Lei n. 3 sobre Sociedades Secretas
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- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 3º)
- Item422 - Declaração de voto do Dep. Sousa Melo ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item423 - Declaração de voto do Custódio Dias ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 4º)
- Item424 - Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 4º - Projeto - (3ª Discussão) - Aditamento
- Item425 - Emenda do Dep. França ao Art. 1º da Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro do Art. 4º - Projeto (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Acioli ao Aditamento à Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro do Art. 4º - Projeto (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 5º)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão
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