- FondsAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SeriesC - Projetos
- File12 - Projeto de Constituição
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- Item273 - Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
- Item274 - Emenda do Dep. Lopes Gama ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
- Item275 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
- Item276 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
- Item277 - Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
- Item278 - Emenda do Dep. Alencar ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
- Item279 - Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 5º - §3º - Projeto - Discussão
- Item280 - Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §3º - Projeto - (Discussão)
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