- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo30 - Projeto de Lei n. 18 para não servirem os Deputados outro algum emprego
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- Itemdisponível em Anais - Projeto - (2ª Discussão) - Art. 3º
- Item662 - Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussçao)
- Item663 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art 3º do Projeto - (2ª Discussão)
- Item664 - Projeto - 3ª Discussão (extrato da Ata)
- Item665 - Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 2º do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
- Item666 - Emenda do Dep. Montezuma do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
- Item667 - Emenda do Dep. Carneiro da Cunha do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
- Item668 - Emenda do Dep. Andrada Machado do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
- Item669 - Emenda do Dep. Andrada Machado do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata) - Aditamento ao art. 3º
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