- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo28 - Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil
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- Itemdisponível em Anais - Deputação (5ª) - Nomeação
- Itemdisponível em Anais - Mensagem de S.M.I. à Assembléia, com Lei n. 297 do Rio de Portugal e ofício do M. da Guerra de Portugal
- Item637 - Projeto - 1ª e 2ª Leituras
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 1ª Discussão
- Item638 - Emenda do Dep. Alencar ao Projeto - (1ª Discussão)
- Item639 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 5 - Projeto - (1ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 1ª Discussão
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 1ª Discussão
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 1ª Discussão
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