- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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- Item532 - Emenda do Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Fortuna
- Item533 - Declaração de voto do Dep. Pacheco e Silva, Dep. Araújo Lima, Dep. Andrade Lima e Dep. Mariano Cavalcanti
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 10º)
- Item534 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 10 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item535 - Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 10 - Projeto - (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 11º)
- Item536 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 11 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item537 - Emenda do Dep. Maciel ao Art. 11 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item538 - Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 11 - Projeto - (3ª Discussão)
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