- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
- 118mais...
- Item529 - Declaração de voto do Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Nobre, Dep. Araújo Viana, Dep. Paula Melo, Dep. Barão de Santo Amaro e Dep. Vasconcelos
- Item530 - Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende
- Item531 - Declaração de voto do Dep. Duarte Silva
- Item532 - Emenda do Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Fortuna
- Item533 - Declaração de voto do Dep. Pacheco e Silva, Dep. Araújo Lima, Dep. Andrade Lima e Dep. Mariano Cavalcanti
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 10º)
- Item534 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 10 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item535 - Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 10 - Projeto - (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 11º)
- 67mais...