- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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- Item465 - Emenda do Dep. Paula Melo e Dep. Duarte Silva ao Art. 7º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 7º)
- Item466 - Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 7º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item467 - Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 7º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item468 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 7º - Projeto- (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 8º)
- Item469 - Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 8º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item470 - Emenda do Dep. Muniz Tavares ao Art. 8º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item471 - Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 8º - Projeto - (2ª Discussão)
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