- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 1º)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 2º)
- Item450 - Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item451 - Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item452 - Emenda do Dep. Toledo Rendon ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 2º)
- Item453 - Emenda do Dep. Rodrigues da Costa ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item454 - Emenda do Dep. França ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 3º)
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