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Site para difusão do acervo do Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados
Acervo
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Fundo
AC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Série
C - Projetos
Dossiê/Processo
13 - Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes
24mais...
Item
disponível em Anais - Projeto - Sanção
Item
392 - Ofício do M. do Império à Assembléia, com anexos
Item
393 - Projeto - Redação da Com. de Legislação
Item
394 - Emenda do Dep. Carneiro da Cunha do Projeto (Redação da Com. de Legislação)
Item
395 - Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho do Projeto (Redação da Com. de Legislação)
Item
disponível em Anais - Tabela das Leis - Parecer da Com. Especial
Item
disponível em Anais - Tabela das Leis - Discussão (§1º)
Item
disponível em Anais - Tabela das Leis - Discussão (§2º)
Item
396 - Emenda do Dep. Montezuma ao §2º da Tabela das Leis - (Discussão)
17mais...
Relatórios
Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho do Projeto (Redação da Com. de Legislação)
Não existem relatórios relevantes para este item
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