- ColeçãoBERTHALUTZ - Coleção Bertha Lutz
- GrupoBL2 - Atuação Parlamentar na Legislatura (1935-1937) da Câmara dos Deputados
- Dossiê/Processo10 - Projeto de Lei 490/1937 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
- 65mais...
- Item137 - Emenda nº 83 ao art. 252 da deputada Bertha Lutz, sobre a composição de Conselho Federal do Serviço Público Civil, com membros de escolha e nomeação do presidente
- Item138 - Emenda nº 84 ao art. 264 da deputada Bertha Lutz, acrescentando que aos sábados o expediente será encerrado às 13 horas
- Item139 - Emenda nº 85 ao art. 269 da deputada Bertha Lutz, sobre feriado Nacional
- Item140 - Emenda nº 86, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Título X para que as repartições com mais de vinte operárias do sexo feminino fiquem em local separado, sendo chefiadas por uma mulher
- Item141 - Emenda nº 90 ao art. 404 da deputada Bertha Lutz, definindo que os cargos de direção ou chefia deverão ser ocupados por funcionários que estejam nas últimas classes das carreiras
- Item142 - Emenda nº 352, da deputada Bertha Lutz, propondo novo artigo ao Título X das Disposições Gerais e Transitórias sobre a nomeação de funcionários que foram aposentados pelo Governo Provisório
- Item143 - Emenda nº 370 aos arts. 172 e 173 sobre funcionários ativos da Fazenda exercerem atividades comerciais, serem acionistas ou participantes de sociedades civis ou mercantis e também sobre restrições aos funcionários que negociam com a União
- Item144 - Emenda nº [?44], da deputada Bertha Lutz, sobre o pagamento integral dos funcionários aposentados compulsoriamente por adquirirem doenças graves contagiosas
- Item145 - Emenda nº 48 ao art. 1º da deputada Bertha Lutz, sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos ser expedido em conformidade com a Constituição da República e orientado por suas normas
- 15mais...