- BR DFCD BERTHALUTZ-BL1-02
- Item
- s/d
Part of Coleção Bertha Lutz
4 results directly related Exclude narrower terms
Part of Coleção Bertha Lutz
Part of Coleção Bertha Lutz
Part of Coleção Bertha Lutz
O dossiê possui 131 páginas. O anteprojeto contém 150 artigos relacionados aos direitos políticos, direitos econômicos, direitos civis e direito penal das mulheres. O projeto ainda aborda temas como a punição a atos de violência contra a mulher, o infanticídio, o aborto (tratado como crime), a transmissão de doença, a sobre-exploração de trabalho, os crime contra a honra, o estupro, a exploração da prostituição, dentre outros assuntos.
Part of Coleção Bertha Lutz