- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 3º)
- Item513 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item514 - Emenda do Dep. Sousa Melo ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 4º)
- Item515 - Declaração de voto do Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Fortuna
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Arts. 5º e 6º)
- Item516 - Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 6 - Projeto- (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 7º)
- Item517 - Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 7º - Projeto - (3ª Discussão)
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