- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Leitura (Art. 1º)
- Item511 - Declaração de voto dos Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Alencar, Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Araújo Viana.
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 2º)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 3º)
- Item512 - Declaração de voto do Dep. Fernandes Pinheiro
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 3º)
- Item513 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item514 - Emenda do Dep. Sousa Melo ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 4º)
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