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Data(s)
- 22-02-1987 (Produção)
Nível de descrição
Item
Dimensão e suporte
Sonoro. Formato mp3. 1 item.
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História administrativa
A formação da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 se deu com a Mensagem Presidencial nº 48/1985 que encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/1985, que a convocou. Logo em seguida, foi encaminhada também a Mensagem nº 49/1985, solicitando caráter preferencial à matéria.
Após esses eventos, o Decreto nº 91.450 de 18 de julho de 1985, instituiu a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, também conhecida como Comissão Afonso Arinos. Composta por 50 membros, a Comissão foi presidida por Afonso Arinos de Melo Franco e elaborou um anteprojeto constitucional.
Apesar do texto do anteprojeto ter sido publicado no suplemento especial do Diário Oficial da União de 26 de setembro de 1986, o documento não foi enviado oficialmente ao Congresso Nacional.
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Unidades de descrição relacionadas
Nota de publicação
"Transcrição disponível em: http://imagem.camara.gov.br/dc_20b.asp?selCodColecaoCsv=R&Datain=23/2/1987
Acesse o link para ver detalhes da sessão http://imagem.camara.gov.br/internet/audio/Resultado.asp?txtCodigo=7136
"
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