- FondsAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SeriesC - Projetos
- File18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
- Item449 - Ofício do M. do Império à Assembléia
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- ItemANEXO 298 - Untitled
- ItemANEXO 299 - Em transcrição
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- ItemANEXO 304 - Untitled
- ItemANEXO 305 - Documentos enviados pela Província de Santa Catarina (anexos 305 a 308)
- ItemANEXO 306 - Untitled
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