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Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Consulta da Mesa do Desembargo do Paço sobre representações do Físico-Mor interino do Império e seu Escrivão, para que a Assembléia possa fixar as regras a serem observadas na Inspetoria-Geral do Hospital Militar. Encaminhada por ofício do M. da Justiça de 30.08.1823.
Com despacho à Comissão de Saúde Pública, em 02.09.1823.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Consulta de 10.07.1823, da Mesa do Desembargo do Paço, sobre requerimento de Tomás da Costa Alcami Ferreira, procurador dos povos do Sertão das Gerais e Rio São Francisco da parte leste (Distrito e Comarca do Serro Frio), solicitando que seja elevado à categoria de vila, o Arraial de Formigas do Rio Verde. Encaminhada por ofício do M. do Império, de 29.07.1823.
Com despacho à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal e à Comissão de Estatística e Diplomática em 30.07.1823.