- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo38 - Projeto de Lei n. 26 sobre criação de universidades
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- Itemdisponível em Anais - Art. 1º do Projeto - 2ª Discussão
- Item726 - Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Art. 1º do Projeto - (2ª Discussão)
- Item727 - Emenda do Dep. Miguel Calmon ao Art. 1º do Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 2º - Projeto - 2ª Discussão
- Itemdisponível em Anais - Art. 3º - Projeto - 2ª Discussão
- Item728 - Aditamento do Dep. Vergueiro ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
- Item729 - Aditamento do Dep. Gomide ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 4º - Projeto - 2ª Discussão
- Item730 - Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão)
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