- FondsAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SeriesD - Indicações e Requerimentos
- File117 - Indicação n. 2 para se determinar as matérias que podem decidir-se pelos votos de 46 Deputados e as que exigem maior número
- Item943 - Indicação - Leitura
- Item944 - Parecer da Com. de Constituição n. 16 - Leitura
- Itemdisponível em Anais - Parecer - Discussão
- Item945 - Emenda do Dep. Vergueiro
- Item946 - Emenda do Dep. Henrique de Resende
- Item947 - Emenda do Dep. Araújo Lima
- Item948 - Declaração de voto: