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Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, regulamentando os direitos da mulher na ordem política, econômica, social, cultural e jurídica, em conformidade com a Constituição Federal.
Carta da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino e associações femininas encaminhada à Assembleia Nacional Constituinte de 1933-34 solicitando a inclusão, no anteprojeto da Constituição, de questões especiais que se relacionam às mulheres
Projeto de Lei 623/1937 que cria o Departamento Nacional e o Conselho Geral do Lar, Trabalho Feminino, Previdência e Seguro Maternal, elaborado pela Comissão do Estatuto da Mulher
Projeto de Lei 623/1937 que cria o Departamento Nacional e o Conselho Geral do Lar, Trabalho Feminino, Previdência e Seguro Maternal, elaborado pela Comissão do Estatuto da Mulher