Projeto de Lei 490 B/1937 sobre provimento dos cargos públicos, nomeações, posse e exercício, caderneta do funcionário, remoções e permutas, promoções, estabilidade, demissão, readmissão, reintegração, entre outros

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-108
• Item
• 13-9-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 81, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Capítulo I do Título VIII, definindo que os funcionários podem recorrer das decisões do Conselho Federal do Serviço Público Civil ao Presidente da República e depois ao Poder Legislativo

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-157
• Item
• s/d

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 58 ao art. 44 da deputada Bertha Lutz, sobre a promoção aos cargos científicos, seguindo critérios de merecimento

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-156
• Item
• s/d

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 53, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo entre os art. 22 e 23, definindo que o regulamento das repartições determinará quem poderá exercer cargos de chefia

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-155
• Item
• 24-9-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 52 ao art. 22 da deputada Bertha Lutz, definindo que as chefias de carácter efetivo serão as existentes nos regulamentos das repartições

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-154
• Item
• 24-9-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 51 ao art. 7º da deputada Bertha Lutz, considerando títulos em concursos os documentos que comprovem cultura, preparo científico ou técnico

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-153
• Item
• 24-9-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 50 ao art. 3º da deputada Bertha Lutz, sobre provimento de cargos públicos, não estipulando idade máxima, exigindo comprovação de nacionalidade e cidadania com apresentação de título de eleitor, e isentando as mulheres de comprovação de serviço militar

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-152
• Item
• 24-9-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 93 ao art. 22 da deputada Bertha Lutz, definindo o preenchimento de vagas nos cargos de direção ou chefia de serviços, nas repartições públicas federais

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-150
• Item
• 24-9-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 88 ao art. 270 da deputada Bertha Lutz, sobre os direitos e garantias dos membros do magistério, dos contratados, dos diaristas e de todos os servidores do Estado

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-147
• Item
• 24-9-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 54, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novos artigos após os arts. 24 e 49, sobre as exigências para o preenchimento de cargos científicos ou técnicos

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-146
• Item
• 24-9-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 48 ao art. 1º da deputada Bertha Lutz, sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos ser expedido em conformidade com a Constituição da República e orientado por suas normas

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-145
• Item
• 24-9-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 352, da deputada Bertha Lutz, propondo novo artigo ao Título X das Disposições Gerais e Transitórias sobre a nomeação de funcionários que foram aposentados pelo Governo Provisório

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-142
• Item
• 23-9-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 90 ao art. 404 da deputada Bertha Lutz, definindo que os cargos de direção ou chefia deverão ser ocupados por funcionários que estejam nas últimas classes das carreiras

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-141
• Item
• 24-9-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 86, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Título X para que as repartições com mais de vinte operárias do sexo feminino fiquem em local separado, sendo chefiadas por uma mulher

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-140
• Item
• 23-9-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 85 ao art. 269 da deputada Bertha Lutz, sobre feriado Nacional

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-139
• Item
• 23-9-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 84 ao art. 264 da deputada Bertha Lutz, acrescentando que aos sábados o expediente será encerrado às 13 horas

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-138
• Item
• 23-9-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 83 ao art. 252 da deputada Bertha Lutz, sobre a composição de Conselho Federal do Serviço Público Civil, com membros de escolha e nomeação do presidente

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-137
• Item
• 23-9-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 82 ao art. 250 da deputada Bertha Lutz, sobre contagem para tempo de serviço e direito a aposentadoria e licença

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-136
• Item
• 23-9-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 79 ao art. 229 da deputada Bertha Lutz, propondo concessão de aposentadoria aos professores do magistério superior e secundário e aos funcionários técnicos e científicos de institutos de pesquisas, após 25 anos de serviço, com todos os vencimentos e vantagens

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-134
• Item
• 23-9-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Bertha Lutz

Emenda nº 78 da deputada Bertha Lutz, sugerindo incluir entre os artigos 209 e 210, novo artigo sobre direito a aposentadoria com vencimento integral no cargo imediatamente superior, ao funcionário civil com mais de 35 anos de serviço público federal sem penalidades

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-133
• Item
• 23-09-1937

Parte deColeção Bertha Lutz