- BR DFCD AC1891-DISC-2-40-541
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Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
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"Exame Crítico dos Direitos do Homem e do Cidadão", por Bentham, tradução de Renato Pedro Boiret
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Exame Crítico dos Direitos do Homem e do Cidadão, por Bentham, obra traduzida por Renato Pedro Boiret. Oferecida à Assembléia e distribuída aos Srs. Deputados na Sessão de 01.08.1823.
Existe um exemplar encadernado na coleção de obras raras da Biblioteca da Câmara dos Deputados.
Indicação n. 1 para se soltar o Vigário Antônio Pereira Ribeiro e outros presos no Rio Grande
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se oficie ao Governo no sentido de conceder liberdade imediata ao vigário Antônio Pereira Ribeiro e a outros presos no Rio Grande, por terem opinado contra o veto absoluto.
Indicação n. 1 sobre a entrada do Deputado Costa Barros na Assembléia
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe a conclusão do processo movido contra o Dep. Pedro José da Costa Barros, eleito pela Província
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se encaminhe ao Governo a resposta dos presos da Ilha das Cobras à carta do Amigo da Ordem, publicada no Diário do Governo nº 112, e o manifesto justificativo de um desses presos, para que se faça confrontar esses documentos com a devassa que se processa contra eles e depois que se informe com urgência se é verdadeiro o conteúdo desses papéis.
Indicação n. 2 para se ultimar o processo dos presos na Ilha das Cobras
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se solicite ao Governo mande expedir a sentença dos presos da Ilha das Cobras, com a brevidade que é recomendada aos juízes em relação aos processos já concluídos.
Indicação n. 2 sobre a entrada de Francisco Manuel Martins
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se oficie ao Governo das Alagoas solicitando o livre ingresso, naquela Província, dos ex-Deputados às Cortes de Lisboa, Coronel Francisco Manuel Martins Ramos e Manuel Marques Granjeiro, por não terem delito algum a não ser o de expor suas idéias.
Indicação n. 2 sobre providências relativas ao Gentio Canoeiro
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que sejam solicitadas ao Governo providências junto ao Governo da Província de Goiás, no sentido de que este tome medidas eficazes para a extinção do gentio Canoeiro, nação indígena das mais ferozes, causadora de grandes prejuízos, segundo carta de João Nicolau da Silva.
Indicação n. 3 para a extinção do Quilombo Guandu na Capital do Império
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se peçam providências urgentes do Governo, no sentido de extinguir o Quilombo Guandu, localizado nas imediações do Catumbi, na Capital do Império.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a Assembléia decida se a Comissão de Petições pode – ao encaminhar petições que versem sobre assuntos diferentes – reunir as comissões competentes para sua apreciação.