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Descrição arquivística
Petições e representações
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Consulta da Mesa do Desembargo do Paço sobre representações do Físico-Mor interino do Império e seu Escrivão

Consulta da Mesa do Desembargo do Paço sobre representações do Físico-Mor interino do Império e seu Escrivão, para que a Assembléia possa fixar as regras a serem observadas na Inspetoria-Geral do Hospital Militar. Encaminhada por ofício do M. da Justiça de 30.08.1823.

Com despacho à Comissão de Saúde Pública, em 02.09.1823.

Ofício do Colégio Eleitoral da Cidade de São Cristóvão, da Província de Sergipe

Ofício,de 19.06.1823, do Colégio Eleitoral da Cidade de São Cristovão da Província de Sergipe, remetendo a ata da eleição e a apuração final dos Deputados daquela Província à Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Império. Encaminhado por ofício do M. do Império de 30.09.1823.

Com despacho à Comissão de Poderes, em 01.10.1823

Requerimento de Bento Ribeiro, Soldado da 6ª Companhia do Batalhão de Granadeiros da Corte

Requerimento, de 06.11.1823, de Bento Ribeiro, Soldado da 6ª Companhia do Batalhão de Granadeiros da Corte, solicitando reforma após 30 anos de bons serviços.

Despacho da Comissão de Petições, em 11.11.1823

Data extraída do Livro da Porta

Requerimento de Hermenegildo José de Sousa, Alferes do Batalhão de Granadeiros da Corte

Requerimento, de 10.11.1823, de Hermenegildo José de Sousa, Alferes do Batalhão de Granadeiros da Corte, solicitando certidão do teor da sentença do Conselho de Investigação pela qual foi demitido do serviço.

Com despacho à Comissão de Petições, em 11.11.1823

Data extraída do Livro da Porta

Requerimento de Custódio Couto, Procurador de Antônio Borges de Almeida

Requerimento, s/data, de Custódio Couto, procurador de Antônio Borges de Almeida, solicitando dispensa de lapso de tempo para confirmação de sesmaria na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul. Encaminhado à Comissão em 05.11.1823.

Com despacho da Comissão de Petições, em 05.11.1823

Data extraída do Livro da Porta

Requerimento de Serafim dos Anjos

Requerimento de Serafim dos Anjos, solicitando a responsabilidade dos magistrados que julgaram uma denúncia por ele apresentada contra João Pinto Lacerda, Escrivão do Crime do Bairro de São José. Apresentado pelo Deputado Vergueiro na Sessão de 04.11.1823

Com despacho à Comissão de Petições, em 04.11.1823

Requerimento de Maria Joaquina (escrava)

Requerimento, s/data, de Maria Joaquina (escrava), preta de nação, solicitando sua liberdade segundo ação impetrada contra Felizarda Querubina da Silva, sua proprietária, visto já haver esta recebido outra escrava em troca, conforme combinado, e depois vendido a suplicante ao Sr. Domingos Alves Loureiro. Encaminhado à Comissão em 30.10.1823.

Despacho à Comissão de Petições, em 30.10.1823

Data extraída do Livro da Porta

Requerimento de Honório Joaquim de Bastos Teixeira, herdeiro de Anastácio Feliciano de Bastos Teixeira

Requerimento, s/data, de Honório Joaquim de Bastos Teixeira, herdeiro de Anastácio Feliciano de Bastos Teixeira, solicitando providências contra o Depositário Público da Corte, Valentim José dos Santos, no sequestro de chácara havida por testamento. Encaminhado à Comissão em 30.10.1823.

Requerimento de... (ilegível), procurador de D. Guiomar da Silva de Carvalho, viúva de Antônio Claudio da Silva, Sargento-Mor do Regimento da Cidade de Santa Catarina

Requerimento, s/data, de [ilegível] procurador de D. Guiomar da Silva de Carvalho, viúva de Antônio Cláudio da Silva, Sargento-Mor do Regimento da Cidade de Santa Catarina, solicitando pensão de meio soldo dos vencimentos de seu marido, desde à época de seu falecimento, como faz jus.

Com despacho às Comissões em 30.10.1823.

Requerimento de Joana Maria de Sá, viúva de Manuel José Pinheiro, Ajudante de Milicias e Administrador do Passeio Público

Requerimento, de 07.10.1823, de Joana Maria de Sá, viúva de Manuel José Pinheiro, Ajudante de Milícias e Administrador do Passeio Público, solicitando pensão correspondente à metade do soldo percebido por seu marido.

Requerimento de João Henriques de Paiva, Primeiro-Tenente Graduado, Secretário da Comissão de Marinha

Requerimento, s/data, de João Henriques de Paiva, Primeiro-Tenente Graduado e Secretário da Academia Nacional e Imperial dos Guardas-Marinha e Secretário da Comissão de Marinha, pedindo aumento de salário.

Com despacho às Comissões em 20.10.1823.

Representação do Governo Provisório da Província de São Pedro do Sul

Representação do Governo Provisório da Província de São Pedro do Sul sobre a necessidade de se criar, em Vacaria, uma companhia de sertanejos para repelir as incursões dos índios selvagens. Encaminhada por ofício do M. da Guerra de 12.09.1823.

Com despacho à Comissão de Marinha e Guerra em 15.09.1823.

Consultas da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação do Governo Provisório da Província de São Paulo e sobre memória relativa ao estado do Foro Judicial

Conjunto de documentos sobre as consultas da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação do Governo Provisório da Província de São Paulo, solicitando tenha a Junta de Justiça daquela Província as mesmas atribuições da que foi instalada nas Ilhas dos Açores; e sobre Memória acerca do estado do Foro Judicial e providências propostas pelo Desembargador Procurador da Coroa. Encaminhadas por ofício do M. da Justiça de 21.10.1823.

Com despacho à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 23.10.1823.

Requerimento de Francisco Xavier Pires Campos, morador da Cidade de Oeiras, Piauí

Requerimento, s/data, de Francisco Xavier Pires Campos, morador da Cidade de Oeiras, Piauí, solicitando que seja responsabilizado o Juiz dos Contrabandos por perdas e danos decorrentes da apreensão de um seu escravo e pelas despesas relativas ao período de reclusão do suplicante na cadeia.

Com despacho à Comissão em 22.10.1823.

Requerimento de Domingos José de Melo, Procurador dos filhos e herdeiros de Manuel Alves da Silva Aragão

REQUERIMENTO, de 07.08.1823, dos herdeiros de Manuel Alves da Silva Aragão que, através de seu procurador Domingos José de Melo, pedem à Assembléia sejam declaradas nulas as sentenças proferidas na ação que moveram contra o Convento de Nossa Senhora do Carmo, na Bahia, a fim de obterem devolução da quantia em dinheiro doada aos religiosos por D. Francisca Ferreira Saraiva, bisavó dos suplicantes.

Requerimento do padre Antônio José do Amaral, morador da cidade da Bahia

Requerimento, s/data, do Padre Antônio José do Amaral solicitando mercê de S.M.I. que o declare isento do pagamento de aluguel do imóvel onde residia na Cidade da Bahia, desde que se aclamou a regência de S.M.I. até a entrada do governo civil na capital da Província, visto ter o suplicante, nesse período, abandonado a dita moradia e se refugiado no Recôncavo.

Com despacho à Comissão em 17.10.1823.

Requerimento de Alberto José da Silva e Antônio Alves de Araújo, moradores da Vila de Ubatuba, São Paulo

Requerimento, s/data, de Alberto José da Silva e Antônio Alves de Araújo, moradores da Vila de Ubatuba (SP), no qual expõem a aflitiva situação em que se encontram e solicitam proteção e posse de suas culturas e terrras, no lugar denominado Perequeguassu.

Com despacho à Comissão em 01.10.1823.

Consulta da Mesa do Desembargado do Paço sobre diversos requerimentos de Valentim José dos Santos, Depositário-Geral

CONSULTA da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação da Câmara da Cidade do Rio de Janeiro relativa ao Alvará de 25.08.1774 e sobre requerimentos de 26.04.1819, 30.06 e 11.09.1823, do Depositário Geral Valentim José dos Santos, que se queixa da perda da percentagem sobre arrematação de escravos e arrecadação de bens, e pleiteia comissão sobre todos os bens recolhidos ao Depósito Público dos Bens da Corte e também que todos os bens depositados há mais de um não sejam levados à praça. Encaminhada por ofício do M. da Justiça de 27.09.1823.

Com despacho à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 30.09.1823.

Representação de Manuel Felipe da Fonseca

Representação de Manuel Felipe da Fonseca , queixando-se da Relação da Cidade de Pernambuco por lhe ter negado provimento em um agravo interposto ao Ouvidor do Crime da mesma Relação. Apresentação pelo Dep. Alencar na Sessão de 22.09.1823.

Com despacho à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 22.09.1823

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