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Descrição arquivística
Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal
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Representação de Manuel Teixeira Barbosa e outros da Câmara da Cidade de Natal, Rio Grande do Norte
Representação de Manuel Teixeira Barbosa e outros da Câmara da Cidade de Natal, Rio Grande do Norte
Consultas da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação do Governo Provisório da Província de São Paulo e sobre memória relativa ao estado do Foro Judicial
Consultas da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação do Governo Provisório da Província de São Paulo e sobre memória relativa ao estado do Foro Judicial
Requerimento de Francisco Xavier Pires Campos, morador da Cidade de Oeiras, Piauí
Requerimento de Francisco Xavier Pires Campos, morador da Cidade de Oeiras, Piauí
Requerimento de Domingos José de Melo, Procurador dos filhos e herdeiros de Manuel Alves da Silva Aragão
Requerimento de Domingos José de Melo, Procurador dos filhos e herdeiros de Manuel Alves da Silva Aragão
Requerimento do padre Antônio José do Amaral, morador da cidade da Bahia
Requerimento do padre Antônio José do Amaral, morador da cidade da Bahia
Requerimento de Alberto José da Silva e Antônio Alves de Araújo, moradores da Vila de Ubatuba, São Paulo
Requerimento de Alberto José da Silva e Antônio Alves de Araújo, moradores da Vila de Ubatuba, São Paulo
Consulta da Mesa do Desembargado do Paço sobre diversos requerimentos de Valentim José dos Santos, Depositário-Geral
Consulta da Mesa do Desembargado do Paço sobre diversos requerimentos de Valentim José dos Santos, Depositário-Geral
Representação de Manuel Felipe da Fonseca
Representação de Manuel Felipe da Fonseca
Requerimento de João Dias e Rosa, Sargento-Mor reformado da 2ª linha da Comarca do Rio das Mortes, Província de Minas Gerais
Requerimento de João Dias e Rosa, Sargento-Mor reformado da 2ª linha da Comarca do Rio das Mortes, Província de Minas Gerais
Requerimento de José Veríssimo dos Santos, promotor do Juízo da Fisicatura-Mor do Império
Requerimento de José Veríssimo dos Santos, promotor do Juízo da Fisicatura-Mor do Império
Requerimento de Francisco Xavier Pires Campos, morador da Cidade de Oeiras, Piauí
Requerimento de Francisco Xavier Pires Campos, morador da Cidade de Oeiras, Piauí
Representação da Câmara da Vila de Santa Maria de Baependi, Província de Minas Gerais
Representação da Câmara da Vila de Santa Maria de Baependi, Província de Minas Gerais
Consulta da Mesa do Desembargo do Paço sobre requerimento de Tomás da Costa Alcami Ferreira, Procurador dos povos do Sertão das Gerais e Rio São Francisco da parte leste, pertencente ao Distrito e Comarca do Serro Frio
Consulta da Mesa do Desembargo do Paço sobre requerimento de Tomás da Costa Alcami Ferreira, Procurador dos povos do Sertão das Gerais e Rio São Francisco da parte leste, pertencente ao Distrito e Comarca do Serro Frio
Memória oferecida pelo Deputado Manuel José Veloso Soares, com exposição dos males que preocupam os habitantes do Termo de Minas Novas, Província de Minas Gerais
Memória oferecida pelo Deputado Manuel José Veloso Soares, com exposição dos males que preocupam os habitantes do Termo de Minas Novas, Província de Minas Gerais
Ofício do Governo Provisório da Bahia
Ofício do Governo Provisório da Bahia
Parecer s/n. sobre confirmação da carta de sesmaria, pedida por Alexandre de Góis Maciel e outros da Província de São Paulo.
Parecer s/n. sobre confirmação da carta de sesmaria, pedida por Alexandre de Góis Maciel e outros da Província de São Paulo.
Parecer s/n. sobre requerimento dos habitantes da capital do Império, contrários ao Alvará de 10.04.1821.
Parecer s/n. sobre requerimento dos habitantes da capital do Império, contrários ao Alvará de 10.04.1821.
Parecer s/n. sobre providências pedidas pelos presos da Cadeia da Corte.
Parecer s/n. sobre providências pedidas pelos presos da Cadeia da Corte.
Parecer s/n. sobre a nulidade de testamento de Antônio Inácio Brandão, para que sejam libertados 3 (três) escravos.
Parecer s/n. sobre a nulidade de testamento de Antônio Inácio Brandão, para que sejam libertados 3 (três) escravos.
Parecer n. 60 sobre o insulto feito a Davi Pamplona Corte Real.
Parecer n. 60 sobre o insulto feito a Davi Pamplona Corte Real.
Parecer n. 59 sobre a inobservância do Alvará de 30 de dezembro de 1822, e contratos e instruções dadas a Lord Cochrane.
Parecer n. 59 sobre a inobservância do Alvará de 30 de dezembro de 1822, e contratos e instruções dadas a Lord Cochrane.
Parecer n. 58 sobre sequestro de bens de um negociante de São Miguel.
Parecer n. 58 sobre sequestro de bens de um negociante de São Miguel.
Parecer n. 57 sobre a criação de uma vila na Província de Minas Gerais.
Parecer n. 57 sobre a criação de uma vila na Província de Minas Gerais.
Parecer n. 56 sobre revista de graça especialíssima, do processo de nulidade de testamento do Tenente-Coronel Antônio José Ramalho.
Parecer n. 56 sobre revista de graça especialíssima, do processo de nulidade de testamento do Tenente-Coronel Antônio José Ramalho.
Parecer n. 55 sobre o pagamento do ordenado de um Guarda-livros.
Parecer n. 55 sobre o pagamento do ordenado de um Guarda-livros.
Parecer n. 54 sobre uma tomadia de dinheiro efetuada pela Alfândega do Rio de Janeiro.
Parecer n. 54 sobre uma tomadia de dinheiro efetuada pela Alfândega do Rio de Janeiro.
Parecer n. 53 sobre uma nota do Banco Nacional do Brasil que, por estragada, se não aceitava.
Parecer n. 53 sobre uma nota do Banco Nacional do Brasil que, por estragada, se não aceitava.
Parecer n. 52 sobre o objeto do Parecer n. 39, desta Comissão.
Parecer n. 52 sobre o objeto do Parecer n. 39, desta Comissão.
Parecer n. 51 sobre aumento de salários aos Escrivães, Tabeliães, Oficiais de Justiça e outrso serventuários dos Tribunais de Recife.
Parecer n. 51 sobre aumento de salários aos Escrivães, Tabeliães, Oficiais de Justiça e outrso serventuários dos Tribunais de Recife.
Parecer n. 50 sobre o pagamento de novos direitos relativos ao ofício de Meirinho do Tribunal do Desembargo do Paço.
Parecer n. 50 sobre o pagamento de novos direitos relativos ao ofício de Meirinho do Tribunal do Desembargo do Paço.
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