Parecer n. 20 sobre o objeto do Parecer n. 18, desta Comissão.
- BR DFCD AC1823-E-287
- Dossiê/Processo
- 12-06-1823 a 27-06-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Representação de Bonifácio José Sérgio da Silva, por sua mulher Isabel Joaquina da Visitação Moreira, testamenteira de José Rodrigues de Carvalho, que reclama providências legislativas que evitem os inconvenientes da alternativa nas contas dos testamentos.