Propõe que se oficie ao Governo das Alagoas solicitando o livre ingresso, naquela Província, dos ex-Deputados às Cortes de Lisboa, Coronel Francisco Manuel Martins Ramos e Manuel Marques Granjeiro, por não terem delito algum a não ser o de expor suas idéias.

Petição de Jerônimo Vieira Bastos, negociante de São Miguel, Província de Alagoas, que se queixa de sofrer perseguições e ter seus bens sequestrados por ser português, apesar de haver lutado pela causa da Independência.

Conjunto de documentos sobre o ofício do M. da Marinha relativo a Consultas do Conselho Supremo Militar a respeito da vigência do Alvará de 30.12.1822, que autoriza os súditos deste Império e os estrangeiros armar corsários para repelir ataques do governo português, e sobre representação dos agentes e representantes na Corte do Primeiro Almirante da Armada Nacional Lord Cochrane, sobre o modo de julgar as embarcações apreendidas pela esquadra nacional.

Conjunto de Documentos sobre a Consulta do Conselho da Fazenda relativa à petição de negociantes da praça do Rio de Janeiro que solicitam a derrogação do Decreto de 11.12.1822, na parte relativa a sequestro dos bens dos habitantes de Angola que aderiram à causa de Portugal.

Propõe que se faça nova sugestão ao Governo no sentido de que, em Sessão pública ou secreta, faça uma exposição sobre suas relações com os Gabinetes Estrangeiros, inclusive o de Portugal.

Propõe que se nomeie uma Comissão especial secreta par indicar meios energéticos que nos livrem dos laços dos nossos inimigos e das ciladas de seus emissários e sugere a suspensão de direitos civis, se necessário.

Propõe que se encarregue a uma Comissão especial da formação da Tabela das Leis

Conjunto de documentos sobre a petição de Clemente Álvares de Oliveira Mendes e Almeida que solicita prorrogação de prazo para permanecer em Portugal, sem incorrer na pena estabelecida pela Proclamação de 08.01.1823.