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Registro dos Trabalhos e Publicações Oficiais

O grupo é composto da documentação elaborada pela Secretaria da instituição necessária ao registro e controle da rotina dos trabalhos dos deputados e das comissões, além de documentos que serviram para tornar públicas à sociedade as discussões e votações das proposições em andamento na Casa. O grupo é composto das séries Anais, Atas das Sessões, Códices (Livros de Registros), Regimentos Internos Publicados e Relatórios e Sinopses de Tramitação.

Câmara dos Deputados - Império de 1826 a 1889

  • BR DFCD CD1
  • Fundo
  • 1826 - 1889

Fundo da Câmara dos Deputados produzido e acumulado pela instituição no período do Império do Brasil, de 1826 a 1889.

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, elaborado pela relatora Deputada Bertha Lutz, com parecer da Comissão do Estatuto da Mulher

O dossiê possui 131 páginas. O anteprojeto contém 150 artigos relacionados aos direitos políticos, direitos econômicos, direitos civis e direito penal das mulheres. O projeto ainda aborda temas como a punição a atos de violência contra a mulher, o infanticídio, o aborto (tratado como crime), a transmissão de doença, a sobre-exploração de trabalho, os crime contra a honra, o estupro, a exploração da prostituição, dentre outros assuntos.

Projeto de Lei 623/1937 que cria o Departamento Nacional e o Conselho Geral do Lar, Trabalho Feminino, Previdência e Seguro Maternal, elaborado pela Comissão do Estatuto da Mulher

O documento tem 175 páginas elaboradas pela Comissão do Estatuto da Mulher, que Bertha Lutz foi presidente e relatora. Neste dossiê é possível ter acesso à "justificação" para a criação do Departamento, quais seriam suas principais atribuições, a intenção da deputada de criar delegacias regionais em cada estado dentre outros tópicos. No dossiê se destacam ainda o anteprojeto e os substitutivos elaborados por Bertha Lutz, a declaração de voto e as emendas da Deputada Carlota de Queiroz e o debate travado entre as deputadas no decorrer dos trabalhos da Comissão.

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