Projeto de Lei 601/1936 que restabelece o Colégio Militar de Barbacena
- BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-07
- File
- 19-12-1936
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Projeto de Lei 601/1936 que restabelece o Colégio Militar de Barbacena
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O dossiê possui 131 páginas. O anteprojeto contém 150 artigos relacionados aos direitos políticos, direitos econômicos, direitos civis e direito penal das mulheres. O projeto ainda aborda temas como a punição a atos de violência contra a mulher, o infanticídio, o aborto (tratado como crime), a transmissão de doença, a sobre-exploração de trabalho, os crime contra a honra, o estupro, a exploração da prostituição, dentre outros assuntos.
Cartão de cumprimentos da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino
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Lista de nomes da Comissão Constitucional
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