Mostrando 98 resultados Descrição arquivística
Livro das Atas das Cortes do Império do Brasil
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Título da lombada: Actas da Assembléia Constituinte. As Atas foram assinadas pelos Presidentes e Secretários. Na Ata da última Sessão, de 11 de novembro, dissolução da Assembléia, há somente uma cópia extraída do Diário da Constituinte, por ordem ...
Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Extingue as Juntas Provisórias de Governo das Províncias, estabelecidas pelo Decreto de 29.09.1821; institui Governos Provinciais e dispõe sobre sua composição, atribuições, prerrogativas e vencimentos. O dossiê inclui representações, petições e o...
Projeto de Lei n. 23 sobre providências precisas na Comarca do Sertão de Pernambuco
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Cria os Cargos de Comandante Militar e Juiz de Fora na Comarca do Sertão de Pernambuco, com sede na Vila de Pajaú das Flores; dispõe sobre a criação de vila no Julgado de Tacaratu e no Julgado de Cabrobó, e de um Julgado no Arraial do Exu, com a f...
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Concede às viúvas dos Militares do Regimento do Recôncavo Baiano, mortos em ação, os soldos que seus maridos recebiam.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se dê preferência nos empregos aos soldados e oficiais inferiores, veteranos das campanhas do Sul e do Norte, e se conceda reforma aos que tiveram preenchido o tempo exigido por lei.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Solicitando sejam enviados ao Governo, pelo Ministro da Guerra, os documentos que comprovam a má conduta do Comandante do 2º Batalhão de Caçadores, Tenente-Coronel Francisco de Oliveira Camacho, apresentados em nome da Câmara, do Batalhão de Milíc...
Indicação n. 2 sobre a publicação imediata das discussões do Projeto de Constituição
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a Assembléia ordene ao Redator do Diário que trate de imprimir as discussões do Projeto de Constituição, ficando o que anda atrasado para se ir imprimindo como for possível.
Indicação n. 2 sobre a revisão do Diário do Governo
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se solicite ao Governo informações sobre a Portaria de 31.12.1822, que encarregou o Oficial da Secretaria de Negócios Estrangeiros, Luís Moutinho Lima Álvares e Silva, da inspeção e revisão regular da matéria do Diário do Governo, antes...
Indicação n. 10 sobre a Portaria do Ministro da Guerra para o desembarque do Marechal Luís Paulino
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que seja examinado se a Portaria de 11.09.1823, expedida pelo Ministro da Guerra ao Tenente-General Governador das Armas da Corte e Província acerca do desembarque do Marechal Luís Paulino, está conforme com o ofício da Assembléia ao mesmo ...
Indicação n. 14 sobre os vencimentos do Inspetor do Arsenal do Exército
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que as Comissões de Guerra e de Constituição emitam parecer quanto à legitimidade dos vencimentos do Inspetor do Arsenal do Exército.
Indicação n. 15 sobre a gratificação de Labatut
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que sejam solicitadas informações ao Governo sobre a gratificação concedida ao Brigadeiro Pedro Labatut, como Comandante do Exército, visto que o mesmo deixou o cargo e se acha preso na Bahia.
Indicação n. 20 para se chamar o Ministro da Guerra à Assembléia
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe seja convocado o Ministro da Guerra à Assembléia, a fim de prestar esclarecimentos sobre a crise do momento e as circunstâncias que a têm revestido.
Indicação n. 3 sobre a participação da nomeação dos membros da Comissão de Fora de Marinha e Guerra
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se participe aos Ministros e Secretários de Estado dos Negócios da Marinha e Guerra a nomeação de oficiais para a Comissão de Fora.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a Assembléia faça constar ao Comandante-em-Chefe do Exército Pacificador da Província da Bahia, José Joaquim de Lima e Silva, que o seu ofício, em que participa achar-se aquela praça livre de seus opressores, foi recebido com especial a...
Indicação n. 1 para se criar uma Junta de Saúde Pública
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que seja criada uma Junta de Saúde Pública que reúna as atribuições, encargos e jurisdição do Físico-Mor, Provedor-Mor da Saúde e Cirurgião-Mor do Império e da qual façam parte estes membros e outros que a Assembléia designar.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe a nomeação de duas ordenanças efetivas de Cavalaria para o serviço da Assembléia e que a Biblioteca Pública forneça à Assembléia os livros que esta necessite no decurso do seu trabalho.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe a fixação do número de empregados necessários à Secretaria da Assembléia nas categorias de Porteiro, Ajudante de Porteiro, Guarda-livros e Oficiais.
Mesa
Indicação n. 3 sobre a nomeação do Porteiro e Ajudantes de Porteiro da Secretaria da Assembléia
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe a nomeação de José Antônio de Oliveira Guimarães para Porteiro da Assembléia e de José Joaquim Borges e José de Almeida Saldanha para Ajudantes de Porteiro.
Mesa
Indicação n. 4 sobre a nomeação de Ajudante de Porteiro da Secretaria da Assembléia
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe a nomeação de Joaquim José Teixeira para Ajudante de Porteiro da Secretaria de Assembléia.