- BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-103
- Item
- 31-8-1937
Parte deColeção Bertha Lutz
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Parte deColeção Bertha Lutz
Anais da 37ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 20 de janeiro de 1891
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Parte deColeção Bertha Lutz
Programa Diário da Constituinte nº 492
A Constituinte retoma a discussão da futura Carta, do artigo 90 ao artigo 107, que trata do Poder Executivo e das funções do Presidente da República. Pela emenda aprovada, o Presidente só poderá editar Medidas Provisórias e não mais decretos-lei. Decurso de prazo, a medida provisória tem de ser votada em 30 dias, do contrário, será rejeitada. O voto de discordância pode ser dado pela Câmara a um ministro, que, por exemplo, faça retaliações políticas a Governadores. A moção de censura, se aprovada por 2/3, implica na exoneração do ministro. Os dois últimos dispositivos dividem os constituintes. Alguns constituintes se desvinculam de seus partidos e continuam como independentes na Constituinte.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891