Parecer da Comissão de Legislação, Justiça Civil e Criminal desfavorável à petição de Gonçalo José da Silva, que solicita a dispensa do lapso de tempo para a confirmação da sesmaria que possui em Cuiabá, Mato Grosso.
Anexo 1: Extrato das entradas ordinárias e extraordinárias nos cofres das províncias do Império do Brasil, conforme os balanços mais recentes disponíveis no Tesouro Nacional do Rio de Janeiro.
Requerimento de Francisco da Costa Alvares, no qual afirma ter cultivado, medido e demarcado uma sesmaria, solicitando a dispensa do lapso de tempo.
Juízo de demarcação e medição de terras da Vila da Constituição (atual Piracicaba - SP), em favor do Capitão Francisco da Costa Alvares.
Representação de Antônio José da Cunha, que se queixa de ter sido injustamente acusado de violar a lei ao processar sua esposa adúltera perante o Corregedor do Crime da Corte e Casa.
Anexo 1: Requerimento de Antônio José da Cunha, solicitando, por meio de certidão, o teor dos 3º e 4º artigos dos juramentos de várias testemunhas em um auto de ação sumária de alimentos contra sua esposa, Roze Maria do Nascimento, com anexo da referida certidão.
Anexo 2: Representação de Antônio José da Cunha à Câmara dos Deputados, detalhando o caso de adultério envolvendo sua esposa, Roze Maria do Nascimento, e a injustiça que enfrentou perante o Corregedor do Crime da Corte e Casa.
Anexo: Relação das consultas da Mesa do Desembargo do Paço remetidas com aviso à Câmara dos Deputados.
Anexo: Relação das consultas que foram enviadas à Câmara dos Deputados, acompanhadas do aviso referente à data de envio.
Anexo: Relatório explicativo, no qual se esclarece que o ofício mencionado pelo Ministro da Justiça foi enviado juntamente com o plano do Juiz de Fora de Taubaté (Deputado Chichorro) ao Conselho do Governo da Província de São Paulo.
Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre a organização da Instrução Pública do Império do Brasil, criando escolas do 1º ao 4º grau.
Anexo: Relação de Consultas da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça."
Emenda ao Projeto de Lei que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de ciências sociais no Rio de Janeiro, sugerindo a criação de um curso jurídico ou de ciências sociais na cidade de São Paulo.
Emenda do Deputado Paula e Souza ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que propõe o estabelecimento de um curso jurídico ou de ciências sociais no Rio de Janeiro, sugerindo, em vez de um único curso, a criação de dois cursos: um em São Paulo e outro em Olinda.
Emenda do Deputado Batista Pereira ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de Ciências Sociais na cidade do Rio de Janeiro, sugerindo que os lentes de São Paulo recebam, anualmente, 1:200$ e os substitutos, 600$, e que os lentes de Pernambuco recebam 1:600$, enquanto os substitutos dessa localidade recebam 800$.
Carta de cumprimento das disposições do Alvará de 12 de agosto, que demonstra que José de Oliveira Pinto, além de receber seu salário como Chefe da Divisão da Armada Nacional e Imperial, recebia um ordenado anual de 800 réis como Intendente do Porto de Santos.
Ofício do Ministro da Marinha à Câmara dos Deputados sobre as petições do Vice-Presidente da Província de São Paulo, do Intendente Interino da Marinha de Santos e do Intendente da Marinha da Corte, concernentes à necessidade de estabelecer, na Intendência de Santos, uma administração metódica, com regulamento privativo e cofre apropriado.
Indicação do Deputado Teixeira de Gouveia, que propõe que a Comissão de Poderes examine a ata geral das eleições de São Paulo, verifique a condição do Deputado Costa Aguiar e emita parecer sobre sua posse.
Certidão atestando o resultado das eleições da província de São Paulo, acompanhada do diploma do Senhor Costa Aguiar.
Anexo 1: Representação do Intendente da Marinha da Corte solicitando a contratação de funcionários para o Arsenal de Marinha de Santos, bem como esclarecimentos sobre os salários que deveriam ser atribuídos a esses empregados.
Parecer da Comissão de Poderes à indicação do Deputado Teixeira de Gouveia, referente à condição do Deputado Costa Aguiar nas eleições de São Paulo, determinando que o Deputado Costa Aguiar é o segundo deputado ordinário pela referida província e deve ser chamado para tomar assento na Câmara dos Deputados.
Anexo 2: Plano do Arsenal do Porto de Santos, apresentando sua situação atual em abril de 1826.
Anexo: Ofício da Assembleia Geral encaminhando o diploma do Senhor Desembargador José Ricardo da Costa Aguiar.
Anexo 3: Ofício do Vice-Presidente da Província de São Paulo, encaminhando esclarecimentos fornecidos por Carlos Lourenço Danckwardt sobre o Arsenal de Marinha.
Anexo 5: Cópia da Portaria de 26 de julho de 1824, que determina que o Intendente da Marinha deve fornecer apoio financeiro e outros tipos de assistência ao Capitão Leonardo Luciano Campos, responsável pela construção da Vila de São Sebastião (SP).
Anexo 6: Cópia da Portaria de 16 de agosto de 1824, que estabelece o aumento do orçamento destinado à construção das barcas na Vila de Santos (SP).
Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre as petições do Vice-Presidente da Província de São Paulo, do Intendente Interino da Marinha de Santos e do Intendente da Marinha da Corte, concernentes à necessidade de estabelecer, na Intendência de Santos, uma administração metódica, com regulamento privativo e cofre apropriado.
Ofício da Câmara da cidade de São Paulo (SP) encaminhando o diploma do Deputado Francisco das Chagas Santos à Assembleia Geral Legislativa.
Anexo: Ata Geral e diploma do senhor Deputado Francisco das Chagas Santos, da província de São Paulo.
Ofício da Câmara da cidade de São Paulo (SP) encaminhando o diploma do Deputado José Correa Pacheco e Silva à Assembleia Geral Legislativa.
