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Descrição arquivística
América do Sul Imunidades parlamentares
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Indicação n. 2 sobre a entrada de Francisco Manuel Martins
Indicação n. 2 sobre a entrada de Francisco Manuel Martins
Parecer n. 7 sobre a licença para se litigiar com Deputado da Assembléia.
Parecer n. 7 sobre a licença para se litigiar com Deputado da Assembléia.
Parecer n. 11 sobre o objeto do Parecer n. 7, desta Comissão.
Parecer n. 11 sobre o objeto do Parecer n. 7, desta Comissão.
Requerimento de Marcos Tomás de Oliveira
Requerimento de Marcos Tomás de Oliveira