Emenda nº 352, da deputada Bertha Lutz, propondo novo artigo ao Título X das Disposições Gerais e Transitórias sobre a nomeação de funcionários que foram aposentados pelo Governo Provisório Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-142 Item 23-9-1937 Part of Coleção Bertha Lutz
Emenda nº 48 ao art. 1º da deputada Bertha Lutz, sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos ser expedido em conformidade com a Constituição da República e orientado por suas normas Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-145 Item 24-9-1937 Part of Coleção Bertha Lutz
Emenda nº 49 ao art. 2º da deputada Bertha Lutz, definindo o que são funcionários públicos e afirmando que seus direitos e deveres estendem-se a todos, indistintamente Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-151 Item 24-9-1937 Part of Coleção Bertha Lutz
Emenda nº 51 ao art. 7º da deputada Bertha Lutz, considerando títulos em concursos os documentos que comprovem cultura, preparo científico ou técnico Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-153 Item 24-9-1937 Part of Coleção Bertha Lutz
Emenda nº 81, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Capítulo I do Título VIII, definindo que os funcionários podem recorrer das decisões do Conselho Federal do Serviço Público Civil ao Presidente da República e depois ao Poder Legislativo Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-157 Item s/d Part of Coleção Bertha Lutz