Conjunto de documentos sobre a petição de Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas de Pernambuco, que reclama estar preso incomunicável na Fortaleza da Lage, em situação precária, e solicita remoção para outro presídio que ofereça melhores condições.

Conjunto de documentos sobre a petição de José Antônio Gonçalves Viana, piloto da escuna Catarina, que reclama estar preso na Fortaleza de Santos, sem culpa formada, e requer que o mandem soltar ou transferir para o Rio de Janeiro, onde poderá se defender.

Conjunto de documentos sobre a petição de Justino André Júnior, João Sabino da Silva e Antônio José de Gusmão e Silva, vindos de Pernambuco como criminosos políticos e recolhidos à Fortaleza da Ilha das Cobras, os quais solicitam diárias para a sua subsistência.

Petição de Pedro da Silva Pedroso que reclama encontrar-se preso na Fortaleza de Lage, apesar de deliberação desta Assembléia que assentou sua transferência imediata para outra prisão.

Conjunto de documentos sobre a petição de João Ricardo da Cruz, por seus procuradores, José da Trindade Pimenta, João Sabino da Silva e Justino André Júnior, na qual comunica que se encontra preso incomunicável, na Fortaleza de Villegaignon, vindo de Pernambuco, e solicita condições para promover sua defesa.

Conjunto de documentos sobre a petição de Luís Caetano da Silva que reclama ser obrigado a pagar determinada quantia na Intendência-Geral da Polícia, como licença anual pelo café que vende em sua taberna na Vila de Itaguaí, Província do Rio de Janeiro, além de outra já paga pela venda de comida.

Conjunto de documentos sobre a memória da Câmara da Vila de Aquirás, Província do Ceará, que solicita providências para socorrer às várias necessidades do povo daquele Distrito.

Conjunto de documentos sobre a petição de João Gonçalves Duarte Pereira e outros comerciantes do Rio de Janeiro, credores do falecido José Teixeira Melo, que suplicam a prorrogação de prazo na administração dos bens daquele falecido, em benefício de seu embolso.

Conjunto de documentos sobre a petição de José Antônio Alves Rodrigues que se queixa de violências praticadas contra seu direito de propriedade pelo Juiz de Fora e Câmara da Vila de Santo Antonio de Sá do Termo de Macacu, Província do Rio de Janeiro.

Conjunto de documentos sobre a petição dos moradores do Termo de Macacu da Vila de Santo Antônio de Sá, Província do Rio de Janeiro, que requerem a extinção do Contrato do Ver naquele Termo.

Petição de Luísa Teresa do Nascimento e outros que reclamam ter sofrido uma injustiça na causa contra os herdeiros do Brigadeiro Felicíssimo José Vitorino de Sousa e pedem revisão do processo.

Conjunto de documentos sobre a petição dos moradores do Distrito de Tanque, da Comarca de Sabará, Minas Gerais, que se queixam da violência usada pela herdeira do Marechal João Carlos Xavier da Silva Ferrão, para obrigá-los a deixar as terras onde são moradores há mais de vinte anos.

Conjunto de documentos sobre a petição de José Antônio de Almeida que solicita dispensa das habilitações para professar na Ordem de Cristo cujo hábito lhe foi concedido pelo Rei de Portugal; e sobre petições de Antônio Tavares Correia, Joaquina Marques de Lima, Ana Marques de Lima, Joana Marques de Lima, Manuel Marques de Sousa, Felipe Antônio do Amaral e Manuel Afonso Velado que solicitam dispensa do lapso de tempo para demarcação de sesmaria.

Conjunto de Documentos sobre a Consulta do Conselho da Fazenda relativa à petição de negociantes da praça do Rio de Janeiro que solicitam a derrogação do Decreto de 11.12.1822, na parte relativa a sequestro dos bens dos habitantes de Angola que aderiram à causa de Portugal.

Petição do Padre Pantaleão José da Costa e Sousa, egresso da religião franciscana, que solicita dispensa da lei para gozar da fração ativa e passiva do testamento.

Conjunto de documentos sobre a Consulta do Conselho da Fazenda relativa à petição de negociantes da praça do Rio de Janeiro que solicitam a derrogação do Decreto de 11.12.1822, na parte relativa a sequestro dos bens dos habitantes de Angola que aderiram à causa de Portugal.

Conjunto de documentos sobre a petição de Manuel José Pereira, Serventuário do ofício de Meirinho do Tribunal do Desembargo do Paço, que reclama ser injusto cobrarem dele novos direitos proporcionais ao seu ordenado de 200$000, quando é obrigado a dar entrada da terça parte, no Tesouro, por se tratar de ofício antes ocupado por súdito de Portugal.

Conjunto de documentos sobre a petição de Miguel Pires Correia Gomes e outros Escrivães, Tabeliães, Inquiridores, Contadores, Distribuidores e Oficiais de Justiça dos Tribunais de Recife, Província de Pernambuco, que reclamam seus vencimentos.

Conjunto de documentos sobre a petição de José Antônio Alves Rodrigues que se queixa de violências praticadas pelo Juiz de Fora e Câmara de Macacu, Província do Rio de Janeiro, contra seu direito de propriedade.

Conjunto de documentos sobre a petição de Geraldo Antônio do Nascimento que reclama contra o Banco Nacional do Brasil que se negou a trocar uma nota de 8 mil réis, danificada.

Conjunto de documentos sobre a petição de Santiago Garrido, passageiro do bergantim Nossa Senhora do Carmo que fazia a viagem de Buenos Aires a Gibraltar, o qual se queixa da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu 1.100 pesos espanhóis de sua propriedade, sob a alegação de contrabando, embora já houvesse aquela quantia sido declarada à mesma Alfândega na primeira arribada naquele porto, e solicita a devolução dos mencionados pesos.

Conjunto de documentos sobre a petição de João Antônio Calvet, Guarda-livros dos falidos José Luís Alves e José Alves da Costa Bastos Portugal, contra os quais demanda o pagamento de seus vencimentos e reclama ter sido preterido por outros credores na penhora dos bens.

Conjunto de documentos sobre a petição de Bernardo José da Silva Ramalho e outros, os quais solicitam revisão de graça especialíssima do processo de nulidade do testamento deixado pelo Tenente-Coronel Antônio José Cardoso Ramalho, de quem são herdeiros.

Conjunto de documentos sobre a representação dos habitantes do Arraial e Freguesia de Pouso Alegre, na Província de Minas Gerais, que solicitam seja o mesmo Arraial elevado à categoria de vila de cujo termo façam parte duas freguesias da Vila de Campanha.

Petição de Jerônimo Vieira Bastos, negociante de São Miguel, Província de Alagoas, que se queixa de sofrer perseguições e ter seus bens sequestrados por ser português, apesar de haver lutado pela causa da Independência.

Petição de Pantaleão Moreira Mosso, testamenteiro de Antônio Inácio Brandão, que solicita seja suprida a nulidade que houve no testamento pela falta de assinatura de uma testemunha, a fim de que se torne efetiva a liberdade conferida pelo testador a três escravos.

Conjunto de documentos sobre a petição dos presos da Cadeia da Corte, por intermédio do encarregado Mariano José, que reclamam o atraso no seu livramento.

Conjunto de documentos sobre o requerimento dos habitantes da Capital do Império Brasileiro manifestando-se contrários ao Alvará de 10.04.1821, relativo aos aforamentos de terrenos desmembrados de sesmarias.

Conjunto de documentos sobre a petição de Alexandre de Góis Maciel e outros da Freguesia de Piracicaba, Termo da Vila de Itu, São Paulo, que solicitam dispensas do lapso de tempo previsto em lei para confirmação de carta de uma sesmaria que lhes foi concedida e que já se encontra medida e demarcada.

Conjunto de documentos sobre a petição de Antônio José da Fonseca e outros presos dos diversos Corpos de Linha da Guarnição da Corte, em número de 30, que se acham na Ilha das Cobras, e pedem sua libertação pelo motivo da instalação da Assembléia, sem declarar os crimes que cometerem, alegando somente que outros sentenciados obtiveram perdão.