- BR DFCD AC1823-D-162
- File
- 09-05-1823 a 12-06-1823
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que, a bem da Fazenda do Império, se diga ao Governo que faça suspender o provimento de todos os benefícios eclesiásticos e recolha ao Tesouro Público as côngruas relativas ao mesmo, até que se estabeleça uma constituição para a Igreja Brasiliense, ou lei especial que regulamente o assunto.