Indicação n. 4 para se tratar, em sessão secreta, do procedimento da Tropa de Porto Alegre
- BR DFCD AC1823-D-104
- Dossiê/Processo
- 21-07-1823 a 28-07-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Indicação n. 4 para se tratar, em sessão secreta, do procedimento da Tropa de Porto Alegre
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Indicação n. 7 para voltar da Corte à sua Província o Batalhão de São Paulo
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que o Batalhão de São Paulo, sediado na Corte, regresse à sua Província e que as tropas paulistas que fazem a Campanha do Sul seja substituídas por batalhões de outras Províncias.
Indicação n. 9 para se regular o número e soldo das Tropas de 1ª Linha
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a Comissão de Guerra regule o número de Tropas de 1ª Linha que deve haver no Império e seu soldo nas Províncias e na Capital.
O dossiê inclui ofícios de encaminhamento, informações e mapas da força, munições, fortificações, despesas e demais assuntos militares das Províncias do Espírito Santo, Minas Gerais e Santa Catarina.
Indicação n. 11 sobre a administração de prisioneiros lusitanos no Exército do Brasil
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se peçam esclarecimentos acerca da Portaria de 02.08.1823 do M. da Guerra, enviada à Junta da Província da Bahia, que manda remeter para o Rio de Janeiro os prisioneiros de guerra, e que se houverem sentado praça alguns lusitanos dos mesmos no Batalhão do Imperador, estes não desembarquem e que sejam mandados para Portugal.
Indicação n. 3 para a extinção do Quilombo Guandu na Capital do Império
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se peçam providências urgentes do Governo, no sentido de extinguir o Quilombo Guandu, localizado nas imediações do Catumbi, na Capital do Império.
Indicação n. 1 para ser atendida em suas súplicas a Junta do Governo da Paraíba
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a Assembléia peça ao Governo que atenda às súplicas da Junta da Província da Paraíba mencionadas no ofício de 10.03.1823.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Solicitando sejam enviados ao Governo, pelo Ministro da Guerra, os documentos que comprovam a má conduta do Comandante do 2º Batalhão de Caçadores, Tenente-Coronel Francisco de Oliveira Camacho, apresentados em nome da Câmara, do Batalhão de Milícias e dos povos do Distrito e Vila do Rio São Francisco do Sul, Santa Catarina, a fim de que sejam anexados aos remetidos anteriormente.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se ordene o regresso do Batalhão de Milícias da Comarca do Rio das Velhas, que se acha destacado na Bahia.
Indicação n. 2 sobre a entrada de Francisco Manuel Martins
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se oficie ao Governo das Alagoas solicitando o livre ingresso, naquela Província, dos ex-Deputados às Cortes de Lisboa, Coronel Francisco Manuel Martins Ramos e Manuel Marques Granjeiro, por não terem delito algum a não ser o de expor suas idéias.
Indicação n. 1 sobre negócios de Montevidéu, sua ocupação e desincorporação
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se nomeie uma Comissão para tomar conhecimento dos negócios do Estado Cisplatino, ouvindo o Ministério e o Procurador do mesmo Estado, numa tentativa de restabelecer a paz e recorrendo às medidas necessárias, ainda que a preço de sua desincorporação do território brasileiro.
Indicação n. 2 sobre a revisão do Diário do Governo
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se solicite ao Governo informações sobre a Portaria de 31.12.1822, que encarregou o Oficial da Secretaria de Negócios Estrangeiros, Luís Moutinho Lima Álvares e Silva, da inspeção e revisão regular da matéria do Diário do Governo, antes de sua impressão.
Indicação n. 3 para se chamarem os Deputados suplentes da Bahia
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se convoquem todos os Deputados suplentes da Bahia que residam na Capital, até o número de onze, para completar a representação daquela Província.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se leia a Proclamação de Sua Majestade sobre o procedimento das Tropas de Porto Alegre com referência ao veto absoluto e que, ao fim da leitura, se dêem vivas ao Imperador e às suas intenções constitucionalistas.
Indicação n. 6 para se pedirem informações ao Governo sobre o estado das repartições do Império
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se reitere o pedido de informações ao Governo sobre o estado das diferentes repartições do Império.
Indicação n. 7 sobre a propagação da morféia em Minas
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que o Governo tome medidas eficazes para evitar o progresso do contágio da morféia na Província de Minas Gerais.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que seja incluído na Ordem do Dia da Sessão seguinte a discussão de dois pareceres da Comissão de Legislação, adiados, sobre requerimento de João José Martins Pamplona Corte Real, passageiro da escuna Catarina, apreendida no Porto de Santos, solicitando medidas que o libertem da prisão onde se encontra há 8 meses, sem formação de culpa, e sobre petição de José Antônio Alves Rodrigues a respeito de violências praticadas contra sua pessoa pelo Juíz de Fora e pela Câmara da Vila de Santo Antônio do Sá do Termo de Macacu, Rio de Janeiro.
Indicação n. 10 sobre a Portaria do Ministro da Guerra para o desembarque do Marechal Luís Paulino
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que seja examinado se a Portaria de 11.09.1823, expedida pelo Ministro da Guerra ao Tenente-General Governador das Armas da Corte e Província acerca do desembarque do Marechal Luís Paulino, está conforme com o ofício da Assembléia ao mesmo Ministro.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se sugira ao Governo a nomeação de uma Comissão para verificar o estado da Santa Casa de Misericórdia da Corte, e que a mesma Comissão elabore relatório à Assembléia sobre as reformas necessárias.
Indicação n. 15 sobre a gratificação de Labatut
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que sejam solicitadas informações ao Governo sobre a gratificação concedida ao Brigadeiro Pedro Labatut, como Comandante do Exército, visto que o mesmo deixou o cargo e se acha preso na Bahia.
Indicação n. 17 para se criar, na Bahia, uma Junta Protetora de Agricultura e Comércio
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se crie uma Junta Protetora de Agricultura e Comércio, tendo em vista a situação crítica na Província da Bahia em consequência da guerra, e solicita parecer urgente da Comissão de Agricultura, Comércio e Artes sobre o assunto.