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Programa Diário da Constituinte nº 484

Os parlamentaristas foram os primeiros a chegar e discutiram logo cedo a melhor estratégia a ser usada na hora da votação do sistema de governo. Eles examinaram também a emenda presidencialista e fizeram várias críticas. A discussão do Sistema de Governo começa com a presença de 513 constituintes. Parlamentares defendem suas posições. O resultado da votação: 344 votos pelo Presidencialismo, 212 votos e três abstenções. Está aprovado o Presidencialismo no Brasil.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 480

Em reunião no gabinete do Ministro Paulo Brossard, Governador e Constituintes conversam sobre Sistema de Governo. Quatro partidos que juntos representam 85% dos votos da Constituinte. O Ministro da Justiça Paulo Brossard assegura que o Presidente Sarney acatará o que ficar definido na Constituinte. O Governo respeita a soberania da Constituinte. Em reunião entre o presidente da Constituinte e os líderes partidários fica definido a data para a votação do Sistema de Governo e o mandato de 5 anos para Presidente da República. Para os parlamentaristas a decisão será a mudança imediata ou para o próximo mandato. Entre os presidencialistas a tendência maior é manter o atual sistema realizando eleições para Presidente da República ainda este ano. A Constituinte está terminando o capítulo do Poder: Legislativo. Principais votações: Bancadas de até 70 membros; recesso de 90 dias: pagamento de imposto de renda integral para parlamentares: criação da figura do primeiro ministro. Na prática, todo o capítulo do Poder Legislativo até agora votado é parlamentarista.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 479

A Constituinte está para decidir sobre duas propostas em relação à dívida externa: Fazer uma auditoria e suspender o pagamento da dívida externa brasileira por 5 anos. A União dos Vereadores do Brasil se reuniu em Brasília para manifestar apoio total às decisões da Assembleia Nacional Constituinte e que são por Eleições gerais em 1988. A concessão de canais de rádio e televisão tomou conta do debate ontem. Artur da Távola propôs que as concessões fossem proibidas a parlamentares e seus parentes. A proposta foi derruba. Miguel Arraes esteve no Plenário e foi aplaudido. Depois, os constituintes aprovaram a obrigatoriedade de deputados federais e senadores pagarem imposto de renda. A proposta do constituinte Antônio Brito também estabeleceu que os constituintes vão fixar os subsídios parlamentares da próxima legislatura. O presidente da Constituinte funcionando no fim de semana para acelerar os trabalhos da Constituinte.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 472

O movimento Norte, Nordeste e Centro Oeste conta com 292 constituintes que querem garantir na nova Carta benefícios para estas 3 regiões. Várias conquistas já foram conseguidas. O objetivo é eliminar as desigualdades regionais. O direito à greve e à sindicalização do servidor público impediu até agora a votação do artigo 45 da nova Carta. Este artigo, um dos últimos do título 3, assegura no inciso 6º, o direito à livre associação sindical e à greve. Uma emenda do Centrão para suprimir este inciso foi votada e derrotada. Hoje, os líderes dos partidos voltaram a se reunir para buscar um acordo. Mas a questão ficou para ser decidida no voto. No Plenário, logo no início da sessão foi colocada em votação uma fusão de emendas propondo o direito de greve para o funcionário público. Mas foi rejeitado. Ficou caracterizado o buraco negro no texto constitucional. O relator terá 48 horas para apresentar ao Plenário um novo texto. Reunidos pela manhã, os parlamentaristas decidiram adotar uma nova ofensiva para esta semana, que antecede a votação do Sistema de Governo. A intenção é alcançar os indecisos. O presidente da Constituinte volta a conversar com o Presidente Sarney sobre o andamento da votação do Sistema de Governo.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 466

Os avanços aprovados no título 3: A partir de agora os serviços e a produção de energia, só serão explorados pelas União em comum acordo com os Estados produtores desta energia. Os estados receberão royalties como compensação pelos recursos que possuem. Uma emenda sobre educação no trânsito também foi aprovada. Uma política de segurança para o trânsito passa a ser da competência conjunta dos municípios, dos Estados e da União. De acordo com o texto aprovado, 120 dias depois de promulgada a Constituição, populações interessadas podem decidir se querem ou não a divisão de seus Estados. A questão do subsolo, os recursos minerais passaram a pertencer à União, considerado um grande avanço, já aprovado na Constituição. Hoje, o Plenário passa a discutir o capítulo 5 do título 3, que trata do Distrito Federal. Já houve acordo para se aprovar a autonomia política para o DF, mas ainda não ficou definido se haverá um mandato tampão até 1990, para haver coincidência com a eleição dos governadores dos Estados. O título 3 ainda tem dois capítulos, o capítulo 6º, da intervenção da União nos Estados e municípios e o capítulo 7º dedicado aos servidores públicos. Terminado este título, começa a votação do título 4 que trata da organização dos poderes, é aí que vai se definir o sistema de governo a ser adotado. Hoje, os presidencialistas voltaram a se reunir, assim como os parlamentaristas.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 422

O Plenário da Constituinte rejeitou, esta semana, uma emenda que proibia o aborto em qualquer caso e protegia o direito à vida. A bancada feminina quer que esta questão fique fora da Constituição, regulada por lei ordinária. Pena de morte e pena perpétua: na votação, as emendas da Pena de Morte foram rejeitadas. O Plenário votou três emendas em favor da Prisão Perpétua e as três foram rejeitadas.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 418

Os constituintes apresentam várias emendas para que a nova Carta traga justiça aos trabalhadores aposentados. A aposentadoria deve ter um valor justo. A discussão é para que se chegue ao valor que correspondente ao salário de contribuição dos aposentados. Todos entendem que é preciso que haja justiça aos aposentados. Foi aprovado todo o capítulo 1 do substitutivo do Centrão, com ressalvas no artigo 6, que tem 60 parágrafos. Começa a fase de destaques ao Capítulo 1 do Centrão. Com o acordo feito entre o Centrão e as lideranças do PMDB, quase todo o Capítulo 1 deve ser aprovado com poucos destaques. Cinco pontos polêmicos só devem ser definidos pelo voto. São eles: o Crime de Tortura, o Mandado de Segurança Coletivo, a Qualificação Profissional, a permissão para que as entidades possam representar em juízo ou fora dele os seus filiados e a questão da propriedade.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 414A - Diário da Constituinte

A votação do Título 2, que trata dos Direitos e Garantias fundamentais, está dividido em 5 capítulos. Todos eles com muitas matérias polêmicas. Só o primeiro artigo desse título tem 60 parágrafos. Para enxugar a votação e reduzir ao mínimo o número de emendas a serem votadas, o Deputado Ulysses Guimarães adiou a votação desse título. O objetivo é aproveitar o fim de semana, para tentar acordos em torno das emendas ao Título 2. Os constituintes sugerem medidas para punir os constituintes ausentes, para impedir o atraso aos trabalhos. Um dos artigos mais polêmicos do Título 2 da Constituição, é o que trata da estabilidade no emprego. Vários líderes partidários se reuniram para discutir a estabilidade. Uma indenização ao trabalhador demitido foi uma medida proposta.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 414 - Diário da Constituinte

Constituinte termina a votação do 1º Título. A apreciação dos direitos individuais e coletivos ficou para a próxima semana. Os líderes aproveitam para tentar o acordo sobre o Título 2. Os constituintes só esperam a hora para defender no Plenário as suas emendas. As propostas vão do monopólio do petróleo ao controle da propaganda. A supressão do artigo que estatiza a distribuição dos derivados de petróleo é uma das propostas. A expectativa é de que o Plenário trabalhe com agilidade para terminar o mais rapidamente a Constituição. O repúdio à discriminação sexual não vai ficar explícito na nova Carta. Foi aprovada a formação de uma comunidade Latino-Americana, para facilitar a integração com os demais países da América Latina.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 413

O deputado Ulysses Guimarães reuniu as lideranças de todos os partidos na Constituinte, para fechar um acordo em torno da votação do Preâmbulo e do Título I da Constituição. O PMDB promete votar o Preâmbulo do Centrão, se esse grupo permitir alterar o Título I, para incluir nele a Participação Popular, para permitir ao povo exercitar diretamente os seus direitos, por meio da iniciativa popular, do referendo e do plebiscito. Constituintes apontam para o caminho do diálogo e do consenso. O Preâmbulo foi colocado em votação e foi respeitado o acordo. Foram votados também o Título I e todos os seus destaques. Os destaques foram definidos no voto. Há consolidação da importância do entendimento para sequência dos trabalhos.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 392 - Diário da Constituinte

Houve muitas entregas de emendas. O prazo que terminaria às 19h00 foi prorrogado até a meia noite. Houve reclamações dos Progressistas, por não haver circular regulamentando a prorrogação. Uma emenda que mobilizou as atenções foi a que propunha cinco anos para o Presidente Sarney. Os presidencialistas e parlamentaristas conseguiram também apresentar emendas. As emendas apresentadas pelo PFL e PMDB, visam somente corrigir e melhorar textos. Faltando quatro minutos para a meia noite o Centrão apresentou as suas 11 emendas. Findo o prazo das emendas, começa o prazo do relator, que tem até o dia 20 de janeiro para dar o parecer sobre as emendas.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 374

A hora é de rever artigo por artigo, analisar emenda por emenda e finalmente votar o voto definitivo que vai marcar o futuro do Brasil. O Regimento será resolvido em janeiro e até abril os temas polêmicos serão decididos no voto. Fechar a transição e garantir para o país regras de funcionamento estáveis, duradouras, destinadas a vencer crises e atravessar décadas. Esta é a tarefa de cada um dos constituintes. Os constituintes esperam chegar ao entendimento eliminando as confrontações. Terminada a Constituição, cabe o preparo das leis complementares, adaptar as constituições estaduais, dar atenção aos problemas da Câmara e do Senado e cuidar da reformulação política e partidária que a nova Carta trará.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 347

A bancada de Brasília na Constituinte quer o consenso em torno das eleições para eleger o primeiro governador da cidade. Todos concordam com a autonomia política já aprovada na Comissão de Sistematização. Ainda não há consenso em torno da data das eleições, falta definir se serão em 1988, 1989 ou 1990. O Plenário da Constituinte voltou a se reunir esta tarde para discutir a mudança do Regimento. Desta vez, será discutido o projeto apresentado pela Mesa e que incorpora as propostas já votadas pelo Centrão. Tanto o PMDB como o Centrão já fizeram acordo em torno de 90% da proposta da Mesa, mas a questão da Preferência ainda é problema. O PMDB não concorda com preferência automática para emendas substitutivas com 280 assinaturas. A posição do Centrão é de insistir na preferência automática. O novo Regimento irá valer para a etapa final da Constituinte.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 341

A Sessão do Plenário da Constituinte começou com os líderes de diversos partidos se revezando na tribuna a favor e contra a proposta do Centrão para a mudança do Regimento Interno. Após muita confusão e debate, é posta em votação a proposta do Centrão. O líder Mário Covas (PMDB-SP) comunica que o PMDB se retira da votação. O PMDB e os Partidos Progressistas se retiram e os constituintes começam a votação. O Centrão está sozinho no Plenário. As galerias do Plenário se enchem com participantes de um evento da CUT, CGT e Contag. Vaias e chuvas de papel cobrem o Centrão a cada voto. Finda a votação, a mudança do Regimento é aprovada. Diante da impossibilidade de acordo, o presidente do PMDB, sugere que a Mesa faça um substitutivo com as alterações objeto de divergência. Ulysses Guimarães sugere a apresentação de um projeto de resolução para tentar o acordo entre os constituintes. Emendas e destaques poderão aperfeiçoar a proposta aprovada pelo Centrão.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 318

Aprovada as eleições diretas para governador do Distrito Federal (DF). Encerram-se os trabalhos na Sistematização em Sessão Solene. O Deputado Hermes Zanetti (PMDB-PR) conseguiu aprovar o destaque que trata da Comissão que irá analisar todos os processos relativos à dívida externa brasileira. Suprimido o artigo 26 através do destaque do Deputado Oswaldo Lima Filho (PMDB-PE), que transfere os recursos de Crédito de Fomento do Tesouro Nacional para o Banco Central. O Deputado João Agripino(PMDB-PB) defende a permanência dos recursos de fomento no Banco Central. O artigo 48 que tinha três parágrafos sobre a Zona Franca de Manaus, teve dois deles suprimidos, só permaneceu o texto que mantém a Zona Franca com as mesmas características. O Deputado Sigmaringa Seixas (PMDB-DF) não considera a Zona Franca de Manaus uma matéria a ser tratada na Constituição. Aprovado o destaque defendido pelo Deputado José Maria Eymael (PDC-SP), que beneficia os Pracinhas da FEB (Força Expedicionária Brasileira) com melhor aposentadoria. O Deputado Augusto Carvalho (PCB-DF) tem emenda aprovada que concede ao Distrito Federal eleições diretas para governador. O destaque do Senador José Richa (PR), defendido pelo Deputado Miro Teixeira (PMDB - RJ) suprimiu o artigo 60º, que trata da estabilidade do servidor público, pois os artigos 59º e 61º já tratam da estabilidade do servidor público, e o artigo 60º possibilita interpretações equivocadas que conduzem a aposentadorias fraudulentas. Aprovado projeto do Deputado José Elias Murad (PTB-SP), nele as terras com plantações de maconha e cocaína serão confiscadas pelo Estado para promover reforma agrária.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 317

Foi discutido na Comissão de Sistematização o artigo 14 que trata de lei complementar que irá cuidar da estrutura e funcionamento da Procuradoria Geral da União. Os atuais assistentes jurídicos da Fazenda e das Autarquias Federais passam a integrar a carreira de procurador da União. O Deputado Antônio Perosa (PMDB-SP) considera que o artigo gera um "trem da alegria". O Deputado Celso Dourado (PMDB-BA) acredita que se a contratação dos assistentes não for efetivada, haverá concurso público, causando ônus. O Deputado Plínio Arruda Sampaio (PT-SP) explica que o artigo foi rejeitado, porque a medida não pode ser tomada de modo acelerado. O Deputado Antônio Brito (PMDB-RS) comenta sobre a reunião entre os líderes, para decidir alguns assuntos como as mudanças na aposentadoria. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM), relator da Comissão de Sistematização, diz que no balanço geral, o relatório teve aprovação entre 95 a 97% no texto com algumas alterações. O Senador Mauro Benevides (PMDB-CE), presidente em exercício da Assembléia Nacional Constituinte (ANC), relata a respeito dos novos prazos. Adib Jatene, diretor do Incor fala da angioplastia realizada no presidente da ANC, Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP). O Deputado Marcelo Cordeiro (PMDB-BA), 1º Secretário-Geral da Constituinte, espera que Ulysses Guimarães irá presidir o inicío dos trabalhos no Plenário.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 308

Concluída votação de todos os artigos sobre a Reforma Agrária. Destaque aprovado define o conceito de função social da propriedade rural. Segundo o Deputado Jorge Hage (PMDB-BA) o novo texto estabelece que a propriedade seja racionalmente aproveitada, preserve o meio ambiente e respeite as leis trabalhistas, favorecendo o bem estar do proprietário e dos trabalhadores. A Comissão de Sistematização suprimiu o art. 211 que institui como pré-requisito da desapropriação, um processo administrativo com a presença do dono da terra. Segundo o Deputado Nelton Friedrich (PMDB-PR) essa questão deve ser abordada na legislação ordinária para melhor prever a situação do proprietário e as condições do processo administrativo. O destaque dos Deputados José Maria Eymael (PDC-SP) e Jovanni Masini (PMDB-PR) gera acordo sobre a emissão de posse da terra. O Partido dos Trabalhadores (PT) não participou do acordo. Para o Deputado José Genoíno (PT-SP), se a emissão da posse da terra não for aprovada, a Reforma Agrária será adiada. O Deputado José Richa (PMDB-PR) afirma que a Constituição deve apenas definir os princípios, enquanto a Lei Complementar e Ordinária deve definir as questões de modo detalhado. O Deputado Amaury Muller (PDT-RS) afirma que a manutenção do substitutivo nº 2, pode conduzir para a solução do problema da reforma agrária. O Deputado Ériko Pegoraro (PFL-RS) declara que através do trabalho consciente realizado na Comissão de Sistematização tem-se alcançado os avanços necessários para um país mais democrático. O Deputado Gonzaga Patriota (PMDB-PE) relata que a preocupação é democratizar a Reforma Agrária nas regiões norte e nordeste. O Deputado Daso Coimbra (PMDB-RJ) lê o projeto de resolução que pretende mudar o regimento. De acordo com o Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), já existe entendimento para aprovar rapidamente o projeto de resolução.

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