Adicionar a área de transferência Anais da 8ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 15 de dezembro de 1890

Adicionar a área de transferência Anais da 16ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 24 de dezembro de 1890

Adicionar a área de transferência Anais da 40ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em [26] de janeiro de 1891

Adicionar a área de transferência Anais da 41ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 27 de janeiro de 1891

Adicionar a área de transferência Anais da 42ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 28 de janeiro de 1891

Adicionar a área de transferência Anais da 59ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 23 de fevereiro de 1891

Adicionar a área de transferência Emenda dos constituintes Antônio Euzébio e Arthur Rios ao artigo 2º; parágrafo 4º, artigo 6º; nº 3, artigo 7º; artigo 17; artigo 22; artigo 30; parágrafos 23, 24 e 25, artigo 35; parágrafos 27 e 28, artigo 37; parágrafo 2º, artigo 40; parágrafo 1º, artigo 43; nº 2, artigo 49; artigo 54; parágrafo 8º, artigo 55; parágrafo 1º, artigo 59; letra d, artigo 61; e parágrafo 3º, artigo 7º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a organização federal, do Poder Legislativo, das leis e resoluções, do Poder Executivo e do Poder Judiciário