- BR DFCD BERTHALUTZ-BL1-13
- Item
- 29-06-1932
Parte deColeção Bertha Lutz
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Parte deColeção Bertha Lutz
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Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934
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Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934
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Esse grupo é composto por telegramas, cartas, cartões, abaixo-assinado e correspondências que registram as demandas das mulheres para participarem da elaboração da nova constituição da República, tendo como Bertha Lutz o nome mais indicado nacionalmente pela Federação Brasileira pelo Progresso Feminino.
Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934
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O dossiê possui 131 páginas. O anteprojeto contém 150 artigos relacionados aos direitos políticos, direitos econômicos, direitos civis e direito penal das mulheres. O projeto ainda aborda temas como a punição a atos de violência contra a mulher, o infanticídio, o aborto (tratado como crime), a transmissão de doença, a sobre-exploração de trabalho, os crime contra a honra, o estupro, a exploração da prostituição, dentre outros assuntos.
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O documento tem 175 páginas elaboradas pela Comissão do Estatuto da Mulher, que Bertha Lutz foi presidente e relatora. Neste dossiê é possível ter acesso à "justificação" para a criação do Departamento, quais seriam suas principais atribuições, a intenção da deputada de criar delegacias regionais em cada estado dentre outros tópicos. No dossiê se destacam ainda o anteprojeto e os substitutivos elaborados por Bertha Lutz, a declaração de voto e as emendas da Deputada Carlota de Queiroz e o debate travado entre as deputadas no decorrer dos trabalhos da Comissão.
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Projeto de Lei 572/1936 que dá nova organização ao Ministério da Educação
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Projeto de Lei 490/1937 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
Parte deColeção Bertha Lutz
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Possui parecer da Comissão de Estatuto sobre as emendas em 2ª discussão e emendas da mesma Comissão.