- BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-118
- Item
- 23-9-1937
Parte deColeção Bertha Lutz
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Parte deColeção Bertha Lutz
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O dossiê possui 131 páginas. O anteprojeto contém 150 artigos relacionados aos direitos políticos, direitos econômicos, direitos civis e direito penal das mulheres. O projeto ainda aborda temas como a punição a atos de violência contra a mulher, o infanticídio, o aborto (tratado como crime), a transmissão de doença, a sobre-exploração de trabalho, os crime contra a honra, o estupro, a exploração da prostituição, dentre outros assuntos.
Emenda nº 65 da deputada Bertha Lutz ao art. 108 acrescentando a limitação de juros em 10% ao ano
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Emenda nº 66 ao art. 147, da deputada Bertha Lutz, tratando da licença concedida à gestante.
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Bertha Lutz
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Emenda nº 85 ao art. 269 da deputada Bertha Lutz, sobre feriado Nacional
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