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Emenda dos constituintes Érico Coelho, Urbano Marcondes e Baptista da Motta ao parágrafo único, artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a mudança da capital e desmembramento de território dos estados
Declaração de voto do constituinte França Carvalho a favor da emenda aditiva do constituinte Baptista da Motta e outros ao artigo 3º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a navegação de cabotagem
Declaração de voto dos constituintes Baptista da Motta, Fróes da Cruz e Antão de Faria ao Projeto de Constituição, a favor da emenda do constituinte Martinho da Silva Prado Júnior, que dispõe da faculdade dada aos estados de rescindirem as concessões de terras devolutas
Emenda substitutiva dos constituintes José Simeão, Abreu, Alcides Lima e outros à emenda apresentada pela Comissão para as Disposições Gerais do Projeto de Constituição, dispondo sobre o Supremo Tribunal Militar
Declaração dos constituintes Viriato de Medeiros, Oliveira Pinto, Érico Coelho e outros, que dispõe sobre o não recebimento nem exigência de ajuda de custo
Declaração de voto dos constituintes Manuel Barata, Matta Bacellar, Nina Ribeiro e outros contra a emenda supressiva do artigo 89 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a abolição das loterias
Emenda dos constituintes Marciano de Magalhães, Almino Affonso, Juvêncio d'Aguiar e outros ao artigo 16 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre sistema eleitoral
Moção dos constituintes Assis Brasil, Júlio Frota, Borges de Medeiros e outros, que dispõe sobre solicitação feita ao Congresso Nacional para que o Governo Provisório não assine nenhum tratado internacional sem a cláusula da referenda do Poder Legislativo
Declaração de voto dos constituintes Aristides Maia, Gonçalves Ramos, Antônio Olyntho e outros ao Projeto de Constituição, a favor do aditivo do constituinte Francisco Veiga, que torna dependente de aprovação do Congresso todas as concessões que importarem em aumento de despesa ou diminuição de receita
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