![](/images/icons-large/icon-archival.png)
Showing 4 results
Archival description4 results with digital objects Show results with digital objects
![Emenda do constituinte Frederico Borges ao artigo 49 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/5/c/85c6f793e928db533f957396028f286f55f38fc2eb79cb83f7946ab08bb2ab97/41f849f3-fdee-4b42-af14-e837bd2da129-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-21-286_142.jpg)
Emenda do constituinte Frederico Borges ao artigo 49 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre elegibilidade dos secretários de Estado para os cargos de deputado e senador, assim como nomeação de parlamentares para o cargo de secretários de Estado, sem perda de seus respectivos mandatos