- BR DFCD AC1891-DISC-2-40-645
- Item
- 26-01-1891
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Programa Diário da Constituinte nº 492
A Constituinte retoma a discussão da futura Carta, do artigo 90 ao artigo 107, que trata do Poder Executivo e das funções do Presidente da República. Pela emenda aprovada, o Presidente só poderá editar Medidas Provisórias e não mais decretos-lei. Decurso de prazo, a medida provisória tem de ser votada em 30 dias, do contrário, será rejeitada. O voto de discordância pode ser dado pela Câmara a um ministro, que, por exemplo, faça retaliações políticas a Governadores. A moção de censura, se aprovada por 2/3, implica na exoneração do ministro. Os dois últimos dispositivos dividem os constituintes. Alguns constituintes se desvinculam de seus partidos e continuam como independentes na Constituinte.
Assembleia Nacional Constituinte
Part of Coleção Bertha Lutz
Anais da 37ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 20 de janeiro de 1891
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Part of Coleção Bertha Lutz