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Projeto de Lei n. 36 sobre liberdade de imprensa

BR DFCD AC1823-C-48
File
24-05-1823 a 10-11-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Dispõe sobre a liberdade de imprensa.

Projeto de Lei n. 35 para se dar às viúvas dos militares Recôncavo Baiano, mortos em ação, os soldos que eles venciam.

BR DFCD AC1823-C-47
File
06-08-1823 a 13-10-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Concede às viúvas dos Militares do Regimento do Recôncavo Baiano, mortos em ação, os soldos que seus maridos recebiam.

Projeto de Lei n. 34 para se dar medalhas de honra aos componentes do Exército do Recôncavo Baiano

BR DFCD AC1823-C-46
File
06-08-1823 a 06-10-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Manda condecorar com medalhas de honra todos os componentes do Exército do Recôncavo Baiano pela expulsão das tropas portuguesas.

Projeto de Lei n. 33 para se dar título e armas à Vila de Jaguaribe

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Confere títulos e armas à Vila de Jaguaribe, da Província da Bahia, pela fidelidade com que seus habitantes cooperaram na causa da Independência.

Projeto de Lei n. 32 para se dar título e armas à Vila de Santo Amaro

BR DFCD AC1823-C-44
File
06-08-1823 a 06-10-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Confere títulos e armas à Vila de Santo Amaro, da Província da Bahia, em homenagem a seus habitantes que se portaram heroicamente na Guerra da Independência.

Projeto de Lei n. 31 para se dar título e armas à Vila de São Francisco

BR DFCD AC1823-C-43
File
06-08-1823 a 06-10-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Confere títulos e armas à Vila de São Francisco, da Província da Bahia, em homenagem a seus habitantes que se destacaram na luta pela Independência.

Projeto de Lei n. 30 para se dar título e armas à Vila da Cachoeira

BR DFCD AC1823-C-42
File
06-08-1823 a 06-10-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Confere títulos e armas à Vila de Cachoeira, da Província da Bahia, em reconhecimento ao heroísmo de seus habitantes na campanha pela restauração da Província.

Projeto de Lei n. 17 sobre o Juízo dos Defuntos e Ausentes

BR DFCD AC1823-C-29
File
04-07-1823 a 12-09-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Revoga a Provisão da Mesa de Consciência e Ordens de 28.12.1754, e regula o funcionamento do Juízo dos Defuntos e Ausentes na arrecadação dos bens destes.

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